Governador do Rio sanciona leis que concedem gratificação e adicional de qualificação aos servidores do estado

Rio - O governo do Estado do Rio de Janeiro tirou do papel um conjunto de medidas que contemplam diversas categorias do funcionalismo público estadual. Em edição extraordinária do Diário Oficial desta segunda-feira, 4, o governador Cláudio Castro sancionou leis que atualizam planos de cargos e salários, além de gratificações dos servidores do Rioprevidência, de analistas de Controle Interno e de analistas, executivos e gestores públicos vinculados à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e a outras pastas. Também sancionou normas que contemplam servidores da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).

Em uma das leis, o governo cria a Gratificação de Valorização Profissional (GVP) de até 18% sobre o vencimento-base para os inspetores de segurança. O policial penal que atua na atividade-fim passa a ter direito à totalidade da gratificação. Aos servidores das demais áreas da Seap fica garantida a GVP de 12,6% como incentivo para o reforço dos efetivos nas unidades prisionais. A mesma norma prevê um adicional de qualificação aos servidores do Degase, que pode chegar a 12,5%, e atualiza em 18% os vencimentos desses agentes.

"Estamos garantindo o merecido reconhecimento aos servidores da Seap e Degase. Essa é mais uma entre tantas medidas positivas que estamos implementando para a valorização da área de Segurança Pública. Com isso, também incentivamos a qualificação desses bravos profissionais", declarou o governador.

Pela lei, a GVP alcança ainda os servidores das áreas técnicas (de níveis Superior e Médio) da Seap. Eles passam a receber a totalidade da gratificação (18%). Já outra norma cria na estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária o cargo de agente de execução penal, com atribuições de níveis Superior e Médio, integrando os servidores do quadro técnico auxiliar oficialmente à estrutura da pasta. A medida pretende assegurar ainda aos servidores da área de Reintegração Social a preferência da Direção e Gestão dos assuntos relacionados a esses profissionais.

No caso dos servidores lotados nos cargos de assistente previdenciário e de especialista em Previdência Social do Rioprevidência, a lei determina que a carreira agora passa a ser reconhecida como típica de Estado. A norma também simplifica as progressões e altera as regras para o pagamento do adicional de qualificação e da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA). A GDA passa a ser de 30% a 50% com base no desempenho individual.

Outra lei modifica os requisitos para as gratificações dos analistas e assistentes executivos. Além disso, altera as regras para progressões desses servidores, ampliando, por exemplo, o rol de cursos de pós-graduação que podem ser levados em consideração para a ascensão na carreira. A GDA passa ainda a ser de 50% do vencimento-base, de acordo com o desempenho individual.

Em outra norma, há alteração do Plano de Cargos e Vencimentos das Carreiras de Controle Interno – originalmente vinculados à Secretaria de Fazenda e, hoje, à Controladoria Geral do Estado (CGE). O texto atualiza a Gratificação de Desempenho de Atividade dos analistas e agentes de Controle Interno, que passa a ser de 30% a 50% do vencimento-base, com base no desempenho individual. A medida também corrige o adicional de qualificação sobre o vencimento-base conforme a especialização.

Por fim, foi sancionada uma lei que trata das carreiras de especialista em políticas públicas e gestão governamental, planejamento e orçamento, especialista em finanças públicas e especialista em gestão de saúde. A norma modifica o valor dos vencimentos-base e atualiza os critérios para as progressões e adicional de qualificação. Além disso, a GDA passa a ser de 30% a 50% do vencimento-base, de acordo com o desempenho.