Deputado José Medeiros (PL-MT), autor do textoDivulgação
A responsabilidade por regulamentar e fiscalizar os processos de licenciamento ambiental de atividades e de empreendimentos náuticos no Brasil pode passar a ser uma atribuição da Marinha, como estabelece projeto de lei complementar. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Atualmente, essa tarefa é realizada pelos órgãos ambientais. Desta forma, o projeto alteraria uma lei complementar já existente, de 2011, que define as competências de União, Estados, Distrito Federal e municípios em relação aos licenciamentos ambientais.
Segundo a proposta, será competência da Marinha emitir os licenciamentos ambientais relacionados ao turismo, ao esporte e à economia náuticos. Também caberá à Força analisar o licenciamento de empreendimentos localizados na zona costeira e pré-definidos por ato do Executivo, considerando porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
Para o deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, a medida pode colaborar para o aproveitamento do potencial do turismo no País.
Antes de seguir para o Plenário, a matéria deve passar pelas análises das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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