ProconRJ abre processo administrativo para aplicação de multa contra a CCR RioSP Divulgação
O Procon Estadual do Rio de Janeiro (ProconRJ) anunciou, nesta quarta-feira (24), a abertura de um processo administrativo para aplicação de multa contra a CCR RioSP devido a falhas de informações na prestação de serviços relacionados à implementação do pedágio sem cancela, conhecido como "Free-Flow". A ação surge após uma investigação motivada por inúmeras reclamações de consumidores, destacando problemas como falta de clareza e informações completas, questões de faturamento, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa.
De acordo com o presidente da Autarquia, Cássio Coelho, antes da instauração do processo, uma recomendação foi enviada à empresa para que se adequasse às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. "Recebemos reclamações, investigamos e solicitamos à CCR RioSP que ajustasse suas práticas de divulgação e transparência de acordo com as disposições do CDC. No entanto, apesar das respostas recebidas, identificamos deficiências persistentes na prestação de informações adequadas aos consumidores", explica Coelho.
Entre as questões levantadas, destacam-se a falta de esclarecimento sobre o processo de cobrança para consumidores sem acesso à internet, meios de pagamento alternativos ou desbancarizados, além de problemas relatados relacionados ao faturamento e pagamentos do pedágio.
"Embora reconheçamos a natureza inovadora do serviço de pedágio Free-Flow e os desafios inerentes à sua implementação, certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informação completa e clara para o consumidor, não podem ser negligenciados", enfatiza Coelho. As medidas de sanção administrativa estão presentes no CDC, que confere ao Procon a autoridade para investigar e punir violações contra o consumidor.
De acordo com o presidente da Autarquia, Cássio Coelho, antes da instauração do processo, uma recomendação foi enviada à empresa para que se adequasse às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. "Recebemos reclamações, investigamos e solicitamos à CCR RioSP que ajustasse suas práticas de divulgação e transparência de acordo com as disposições do CDC. No entanto, apesar das respostas recebidas, identificamos deficiências persistentes na prestação de informações adequadas aos consumidores", explica Coelho.
Entre as questões levantadas, destacam-se a falta de esclarecimento sobre o processo de cobrança para consumidores sem acesso à internet, meios de pagamento alternativos ou desbancarizados, além de problemas relatados relacionados ao faturamento e pagamentos do pedágio.
"Embora reconheçamos a natureza inovadora do serviço de pedágio Free-Flow e os desafios inerentes à sua implementação, certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informação completa e clara para o consumidor, não podem ser negligenciados", enfatiza Coelho. As medidas de sanção administrativa estão presentes no CDC, que confere ao Procon a autoridade para investigar e punir violações contra o consumidor.
Procurada, a CCR informou que ainda não foi citada ou intimada sobre o processo administrativo aberto pelo Procon/RJ. A concessionária afirma, no entanto, "que está à disposição do órgão para tratar das questões que envolvam o primeiro free flow do país, que está em operação desde março de 2023 na Rio-Santos".
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