Reforço na fiscalização do Bolsa Família está previsto no pacote de contenção de gastos do governo Lyon Santos/ MDS
O reforço na fiscalização do programa social Bolsa Família, previsto no pacote de contenção de gastos do governo federal, terá um impacto econômico de R$ 2 bilhões em 2025 e de R$ 3 bilhões em 2026. Entre 2027 e 2030, o impacto anual será de R$ 3 bilhões. Entre as mudanças nas regras do programa estão a biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral e critérios mais rígidos para famílias de uma única pessoa.
"Vamos ter que passar a limpo num prazo menor o conjunto de medidas saneadoras dos cadastros dos grandes programas sociais", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
As medidas incluem restrição para municípios com porcentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento; determinação de que a inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita obrigatoriamente em domicílio; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses; biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral; e disponibilização por concessionárias de serviços públicos de informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de dados.
As medidas incluem restrição para municípios com porcentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento; determinação de que a inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita obrigatoriamente em domicílio; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses; biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral; e disponibilização por concessionárias de serviços públicos de informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de dados.
Salário mínimo
A mudança na regra de reajuste do salário mínimo, prevista no pacote de contenção de gastos do governo federal, terá um impacto econômico de R$ 2,2 bilhões em 2025 e de R$ 9,7 bilhões em 2026.
A proposta manterá a regra de crescimento real do salário mínimo pelo Produto Interno Bruto (PIB), mas a variação real seguirá os limites do arcabouço fiscal, com crescimento de, no máximo 2,5% e, no mínimo, 0,6% ao ano acima da inflação.
Em 2027, a estimativa de impacto é de R$ 14,5 bilhões; de R$ 20,6 bilhões em 2028; de R$ 27,8 bilhões em 2029; e de R$ 35 bilhões em 2030.
A proposta manterá a regra de crescimento real do salário mínimo pelo Produto Interno Bruto (PIB), mas a variação real seguirá os limites do arcabouço fiscal, com crescimento de, no máximo 2,5% e, no mínimo, 0,6% ao ano acima da inflação.
Em 2027, a estimativa de impacto é de R$ 14,5 bilhões; de R$ 20,6 bilhões em 2028; de R$ 27,8 bilhões em 2029; e de R$ 35 bilhões em 2030.
Pacote traz aperfeiçoamento de mecanismos de controle de acesso ao BPC
O pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo federal traz ajustes nas regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). As medidas preveem focalizar em pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho e a vedação de dedução de renda não prevista em lei.
Além disso, passam a contar para acesso a renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes.
Haverá atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID).
A biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais. Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.
Para todos os anos com economia projetada, de 2025 a 2030, a estimativa é que o governo poupará R$ 2 bilhões por ano com os ajustes.
"O BPC tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral. Estamos aperfeiçoando os mecanismos de controle para endereçar os principais problemas identificados", disse o governo.
Além disso, passam a contar para acesso a renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes.
Haverá atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID).
A biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais. Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.
Para todos os anos com economia projetada, de 2025 a 2030, a estimativa é que o governo poupará R$ 2 bilhões por ano com os ajustes.
"O BPC tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral. Estamos aperfeiçoando os mecanismos de controle para endereçar os principais problemas identificados", disse o governo.
Idade mínima para reserva remunerada de militar
O pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo prevê ajustes na seguridade dos militares. A proposta acaba com a morte fictícia, fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026, extingue a transferência de pensão e estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada.
Segundo a apresentação do governo, de 2025 a 2030, a economia anual estimada com as mudanças é de R$ 1 bilhão.
Segundo a apresentação do governo, de 2025 a 2030, a economia anual estimada com as mudanças é de R$ 1 bilhão.
Ajuste em supersalários
O pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo prevê que será submetido a uma lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional, o que valerá para todos os poderes e todas as esferas.
A equipe econômica afirma que é preciso corrigir distorções existentes no Poder Público em relação ao resto da sociedade. A apresentação do governo não traz estimativa de economia com a medida.
A equipe econômica afirma que é preciso corrigir distorções existentes no Poder Público em relação ao resto da sociedade. A apresentação do governo não traz estimativa de economia com a medida.
Prorrogação da DRU até 2032
O pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo prevê a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. Pelo cenário atual, a DRU acabará ao final deste ano.
Entre as medidas também está a previsão de que a criação de despesa deve observar a variação do gasto anualizado limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço fiscal, que permite avanço da despesa de até 2,5%. A apresentação também cita que a proposta revogará o dever de execução do orçamento, sem mais detalhes.
Além disso, o pacote sugere que os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam reajustados pelo IPCA.
Há estimativas de economia com a prorrogação da DRU e o ajuste no FCDF. No caso da DRU, a economia esperada em R$ 2025 é de R$ 3,6 bilhões, R$ 3,8 bilhões em 2026, R$ 4,1 bilhões em 2027, R$ 4,4 bilhões em 2028, R$ 4,7 bilhões em 2029 e R$ 5 bilhões em 2030.
Com a mudança no fundo do DF, a economia é de R$ 800 milhões no próximo ano, R$ 1,5 bilhão em 2026, R$ 2,2 bilhões em 2027, R$ 3 bilhões em 2028, R$ 3,8 bilhões em 2029 e R$ 4,7 bilhões em 2030.
Além disso, o pacote sugere que os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam reajustados pelo IPCA.
Há estimativas de economia com a prorrogação da DRU e o ajuste no FCDF. No caso da DRU, a economia esperada em R$ 2025 é de R$ 3,6 bilhões, R$ 3,8 bilhões em 2026, R$ 4,1 bilhões em 2027, R$ 4,4 bilhões em 2028, R$ 4,7 bilhões em 2029 e R$ 5 bilhões em 2030.
Com a mudança no fundo do DF, a economia é de R$ 800 milhões no próximo ano, R$ 1,5 bilhão em 2026, R$ 2,2 bilhões em 2027, R$ 3 bilhões em 2028, R$ 3,8 bilhões em 2029 e R$ 4,7 bilhões em 2030.
Aval para ajuste orçamentário em subsídios e subvenções
O pacote de gastos do governo federal traz uma autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções terá impacto de R$ 1,8 bilhão em 2025; de R$ 1,9 bilhão em 2026; de R$ 2,1 bilhões em 2027; de R$ 2,2 bilhões em 2028; de R$ 2,3 bilhões em 2029; e de R$ 2,5 bilhões em 2030.
O documento disponibilizado pelo Ministério da Fazenda não detalha, no entanto, como seria a aplicação da proposta na prática.
Já a proposta de faseamento de provimentos e concursos tem uma meta de economia de, pelo menos, R$ 1 bilhão anual, entre 2025 e 2030.
Fundeb
O pacote de gastos do governo federal prevê que até 20% da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
A medida terá um impacto de R$ 4,8 bilhões em 2025; de R$ 5,5 bilhões em 2026; de R$ 6,5 bilhões em 2027; de R$ 7,5 bilhões em 2028; de R$ 8,5 bilhões em 2029; e de R$ 9,5 bilhões em 2030.
Lei Aldir Blanc
O pacote de gastos do governo federal vai propor uma medida que mantenha o repasse anual de até R$ 3 bilhões aos entes federados pela Lei Aldir Blanc, mas condicionando esta transferência à execução dos recursos pelos entes no ano anterior.
A medida terá um impacto de R$ 2 bilhões em 2025 e um impacto anual de R$ 1 bilhão entre 2026 e 2030.
O documento disponibilizado pelo Ministério da Fazenda não detalha, no entanto, como seria a aplicação da proposta na prática.
Já a proposta de faseamento de provimentos e concursos tem uma meta de economia de, pelo menos, R$ 1 bilhão anual, entre 2025 e 2030.
Fundeb
O pacote de gastos do governo federal prevê que até 20% da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
A medida terá um impacto de R$ 4,8 bilhões em 2025; de R$ 5,5 bilhões em 2026; de R$ 6,5 bilhões em 2027; de R$ 7,5 bilhões em 2028; de R$ 8,5 bilhões em 2029; e de R$ 9,5 bilhões em 2030.
Lei Aldir Blanc
O pacote de gastos do governo federal vai propor uma medida que mantenha o repasse anual de até R$ 3 bilhões aos entes federados pela Lei Aldir Blanc, mas condicionando esta transferência à execução dos recursos pelos entes no ano anterior.
A medida terá um impacto de R$ 2 bilhões em 2025 e um impacto anual de R$ 1 bilhão entre 2026 e 2030.
'Gatilhos'
O pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo prevê a criação de novos gatilhos no arcabouço fiscal caso ocorra déficit primário ou redução das despesas discricionárias. Se houver déficit primário de 2025 em diante, no exercício seguinte à apuração do rombo fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários.
O arcabouço fiscal já prevê gatilhos em caso de descumprimento da meta fiscal, sendo que um deles veda a "concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária". Para 2024 e 2025, o objetivo fiscal mira o déficit zero, com metas de superávits nos próximos anos.
O outro gatilho que será introduzido diz respeito a despesas com pessoal. Ele prevê a vedação, a partir de 2027, do aumento real acima de 0,6% se a despesa discricionária se reduzir de um ano para o outro.
"As medidas anteriores mostram nosso esforço para reforçar a nova regra fiscal ao alinhar o crescimento de despesas com os limites do arcabouço fiscal. Ainda assim, reforçando nosso compromisso com o equilíbrio fiscal, introduziremos novos gatilhos no arcabouço caso ocorra déficit primário ou redução das despesas discricionárias", diz a apresentação.
O arcabouço fiscal já prevê gatilhos em caso de descumprimento da meta fiscal, sendo que um deles veda a "concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária". Para 2024 e 2025, o objetivo fiscal mira o déficit zero, com metas de superávits nos próximos anos.
O outro gatilho que será introduzido diz respeito a despesas com pessoal. Ele prevê a vedação, a partir de 2027, do aumento real acima de 0,6% se a despesa discricionária se reduzir de um ano para o outro.
"As medidas anteriores mostram nosso esforço para reforçar a nova regra fiscal ao alinhar o crescimento de despesas com os limites do arcabouço fiscal. Ainda assim, reforçando nosso compromisso com o equilíbrio fiscal, introduziremos novos gatilhos no arcabouço caso ocorra déficit primário ou redução das despesas discricionárias", diz a apresentação.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.