Caso aprovada pela Câmara, a mudança valerá para profissionais das redes públicas e privadasFoto: Ilustração

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Estadão Conteúdo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que trata de regras para a contratação e aposentadoria das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto segue para o plenário.
A votação na CCJ ocorreu um dia após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tentar evitar as "pautas-bomba" que tramitam na Casa. Entre elas, está a PEC dos agentes de saúde.
A Confederação Nacional de Municípios calcula que o texto, se aprovado, terá impacto de R$ 69 bilhões para as prefeituras. Já o Ministério da Previdência estima um custo de R$ 98,7 bilhões até o esgotamento do impacto com o último beneficiário. A proposta prevê aposentadoria especial desde que os agentes de saúde e de combate às endemias comprovem "atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício de suas funções" e atinjam uma idade mínima, seguindo uma regra de transição.
Não foi a única decisão no dia envolvendo "pautas-bomba" - que o governo tentava adiar, mas que avançaram em meio à pressão de categorias e a proximidade das eleições. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado também aprovou projeto que atualiza o salário mínimo profissional de médicos e cirurgiões-dentistas e aumenta os valores pagos por hora extra e trabalho noturno. O piso atual para as categorias é de R$ 3.636, considerando jornadas de 20 horas semanais; pelo projeto, esse valor passaria a R$ 13,6 mil.
O texto tramita em caráter terminativo, ou seja, irá diretamente à Câmara se nenhum senador pedir votação no plenário do Senado. Caso aprovada pela Câmara, a mudança valerá para profissionais das redes públicas e privadas. O Ministério da Gestão estima que o impacto será de R$ 25 bilhões até 2029.
Ontem, pelas redes sociais, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a falta de estudos de impacto financeiro pode gerar a inconstitucionalidade de medidas legislativas. "Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. O Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos", escreveu ele, sem fazer menção direta a nenhum projeto. "O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa."