Lei prorroga a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageirosFoto: Moisés Bruno H. Santos
O governo do Estado prorrogou, até 31 de dezembro, benefícios fiscais voltados a diversas áreas, por meio da internalização dos convênios ICMS 10, 11, 13, 19, 20 e 21. Publicada nesta quarta-feira (01/07), no Diário Oficial, a nova legislação busca garantir segurança jurídica e fomentar a economia do Estado do Rio de Janeiro.
Todos os convênios foram aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), tendo a concordância de todas as unidades da federação. O Estado do Rio de Janeiro aderiu a 55 incentivos que já estavam em vigor.
Todos os convênios foram aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), tendo a concordância de todas as unidades da federação. O Estado do Rio de Janeiro aderiu a 55 incentivos que já estavam em vigor.
Os convênios incluem as seguintes alterações no Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços:
- Convênio ICMS 10/2026: Prorroga e altera a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
- Convênio ICMS 11/2026: Prorroga a redução da base de cálculo do ICMS em operações com insumos agropecuários.
- Convênio ICMS 13/2026: Isenta o ICMS incidente sobre equipamentos respiratórios, como o capacete de respiração assistida "Elmo", suas partes e peças, utilizados no enfrentamento à pandemia.
- Convênio ICMS 19/2026: Trata da redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.
- Convênio ICMS 20/2026: Prorroga disposições voltadas a benefícios fiscais em operações com insumos e máquinas ligadas ao fomento da agricultura e infraestrutura regional.
- Convênio ICMS 21/2026: Prorroga e estabelece ajustes na tributação interestadual e em benefícios focados no desenvolvimento regional e fomento de setores econômicos específicos.
A Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) priorizou a elaboração e o envio da proposta à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para estimular o desenvolvimento econômico e social fluminense. O texto prevê adequação, mediante a adoção de medidas adicionais, a uma mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a exigir um acompanhamento mais detalhado dos incentivos e seus resultados. As estimativas de renúncia de receita dos benefícios já estão incluídas na Lei Orçamentária deste ano. Assim, não haverá impacto adicional às contas públicas.
A relação de incentivos abrange isenção do ICMS em operações internas, ou seja, dentro do Estado, de produtos da cesta básica, na compra de automóveis que serão usados como táxi e para a produção de alimentos, ajudando na segurança alimentar e na sustentabilidade das comunidades rurais. Também estão na lista benefícios para pesquisa, produção e desenvolvimento de medicamentos e vacinas, permitindo que esses produtos sejam oferecidos a preços mais acessíveis.
Nas áreas de infraestrutura e transporte, estão no texto da lei incentivos para investimentos em projetos de construção e manutenção de estradas, portos e ferrovias, melhorando a circulação de mercadorias e pessoas e fortalecendo a base logística do estado. Já o benefício para o setor aeroespacial mantém o Rio de Janeiro como referência no reparo e na produção de turbinas de aeronaves, atrai investimentos em tecnologia e gera empregos de alta qualificação.
A Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) priorizou a elaboração e o envio da proposta à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para estimular o desenvolvimento econômico e social fluminense. O texto prevê adequação, mediante a adoção de medidas adicionais, a uma mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a exigir um acompanhamento mais detalhado dos incentivos e seus resultados. As estimativas de renúncia de receita dos benefícios já estão incluídas na Lei Orçamentária deste ano. Assim, não haverá impacto adicional às contas públicas.
A relação de incentivos abrange isenção do ICMS em operações internas, ou seja, dentro do Estado, de produtos da cesta básica, na compra de automóveis que serão usados como táxi e para a produção de alimentos, ajudando na segurança alimentar e na sustentabilidade das comunidades rurais. Também estão na lista benefícios para pesquisa, produção e desenvolvimento de medicamentos e vacinas, permitindo que esses produtos sejam oferecidos a preços mais acessíveis.
Nas áreas de infraestrutura e transporte, estão no texto da lei incentivos para investimentos em projetos de construção e manutenção de estradas, portos e ferrovias, melhorando a circulação de mercadorias e pessoas e fortalecendo a base logística do estado. Já o benefício para o setor aeroespacial mantém o Rio de Janeiro como referência no reparo e na produção de turbinas de aeronaves, atrai investimentos em tecnologia e gera empregos de alta qualificação.
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