Modelo de certidão de nascimentoRegistro Civil - Divulgação

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Guapimirim – Pessoas em situação de vulnerabilidades social e econômica que não possuem certidão de nascimento poderão emitir o documento gratuitamente. A iniciativa será válida para todos os municípios, incluindo Guapimirim, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Entre os próximos dias 8 e 12 de maio, acontecerá a 1ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, uma campanha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no enfrentamento ao sub-registro civil.
A medida consta no Provimento nº 140/2023, datada do último dia 22 de março, e tem como públicos-alvo: as populações em situação de rua, indígenas e ribeirinhas, em cumprimento de medidas socioeducativas, do sistema prisional, em situação manicomial, egressos do sistema penal e refugiados.
A certidão de nascimento é o primeiro documento de uma pessoa. Mais do que uma prova de existência, garante cidadania e acesso a serviços básicos como atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), matrícula escolar, cadastro em programas sociais e tantas outras coisas. A partir da certidão de nascimento, o indivíduo, ao longo da vida conseguirá emitir outras documentações, tais como: carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho, certidão de casamento e de óbito, por exemplo.
Quando um bebê nasce, a certidão de nascimento é emitida a partir do Documento de Nascido Vivo (DNV), que é fornecido pela maternidade ou hospital. Não se pode confundir o papel entregue pela unidade de saúde com a documentação emitida pelo cartório.
O CNJ justifica a iniciativa, ao mencionar que o Censo 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou que 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento.
Um levantamento do Instituto de Economia Aplicada (Ipea), feito em 2022, revelou que desde 2019 houve um aumento de 38% de pessoas em situação de rua, passando de 280 mil indivíduos em tal condição. Os dados são mais alarmantes, se analisados do período de 2012 a 2022. Houve um crescimento de 211%.
A campanha do CNJ conta com o apoio da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), dos tribunais estaduais e federais de Justiça, das defensorias públicas, dos ministérios públicos, dos governos federal, estaduais e municipais e também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de entes da sociedade civil organizada e igrejas, por exemplo.
A referida mobilização faz parte de alguns dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030 – da Organização das Nações Unidas (ONU) aos países-membros no que diz respeito à inclusão social e em programas de proteção social, de acesso à documentação e de erradicação da pobreza.
Tal iniciativa ainda está em fase de preparação. Até o momento, o que se sabe é que em território fluminense, por exemplo, a Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! acontecerá das 8h às 13h dos dias 9, 10 e 11 de maio, na Praça Expedicionário, no Beco da Música, no Centro do Rio. Fica ao lado da sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Serão disponibilizados serviços, tais como: emissão de 2ª via de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, carteira de identidade, CPF, certificado de reservista, título de Eleitor, Cadastro Único (CadÚnico), registro e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) etc.
O CadÚnico é o banco de dados da União que permite a inclusão em programas sociais como o Bolsa Família e a tarifa social de energia elétrica, isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) etc.
O CNIS é um documento que reúne informações relativas ao INSS, tais como remunerações e contribuições previdenciárias.
No RJ, a meta é atender diariamente cerca de 500 pessoas em situação de rua. A essa camada vulnerável da sociedade também serão disponibilizados acesso à higienização, com doação de sabonete, pequena toalha de banho, pasta de dente e escova, além de aplicação de vacinas.
Já no Rio de Grande do Sul e no Paraná, os tribunais estaduais de Justiça – TJRS e TJPR, respectivamente – trabalham na possibilidade de se instalar um minicartório para a impressão imediata da certidão de nascimento durante os cinco dias de evento.
As pessoas que não possuem a certidão de nascimento poderão procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em seu município para obter orientações e apoio na concessão do documento.