Imagem do aplicativo NFSe Mobile para emissão de nota fiscalFoto: Receita Federal - Divulgação

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Guapimirim – A emissão de nota fiscal pela plataforma Emissor Nacional, do governo federal, por parte de microempreendedor individual (MEI) prestador de serviços de Guapimirim, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e de outras partes do Brasil passou a ser obrigatória desde a última sexta-feira (1). Desse modo, as notas não podem mais ser geradas nos portais das prefeituras.
A mudança é obrigatória e foi estabelecida em julho de 2022 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão vinculado à Receita Federal. Desde outubro passado, a plataforma já permitia a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e). Na época, o uso era facultativo, o que permitia que os microempreendedores individuais ainda usassem os portais das prefeituras.
A obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional para gerar NFS-e por parte de MEI prestador de serviço entraria em vigor em abril de 2023, mas o prazo foi estendido até setembro agora.
As notas fiscais pelo Emissor Nacional podem ser geradas pelo navegador ou pelo aplicativo NFSe Mobile, disponibilizado pela Receita Federal para smartphones. Na última sexta-feira (1), devido à obrigatoriedade de uso da ferramenta, os acessos aumentaram e o site apresentou instabilidade. Quem tentava emitir uma NFS-e era redirecionado à página de início.
Até alguns meses atrás, para utilizar o Emissor Nacional, o microempreendedor individual tinha de criar um usuário com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante confirmação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Uma novidade é que o MEI prestador de serviços já pode emitir nota fiscal utilizando a mesma senha da plataforma Gov.BR, contanto que tenha selo na categoria prata ou ouro.
A senha da plataforma Gov.Br é a mesma utilizada para acessar o aplicativo do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou de acesso ao Conecte SUS, por exemplo.
Quem não tiver uma conta prata ou ouro no portal Gov.BR poderá mudar a categoria, informando dados da carteira de habilitação ou uma conta bancária. A ferramenta não terá acesso a nenhuma informação de saldo. É só para saber se o usuário existe, pois o aplicativo do banco informará um código que deverá ser digitado nessa plataforma governamental.
É importante lembrar que a emissão de notas fiscais por parte de MEIs é obrigatória nos casos em que os clientes são pessoas jurídicas (empresas e governos) e sempre quando houver entrega de produto comprado pela internet, telefone ou catálogo, independentemente se os clientes forem pessoas físicas ou jurídicas. Ademais, o documento pode ser emitido para consumidores pessoas físicas, se estes solicitarem.
Vale acrescentar que não é necessário certificado digital para utilizar o portal Emissor Nacional.
Para acessar o portal do Emissor Nacional, clique aqui.