Itatiaia prorroga Programa de Recuperação FiscalReprodução
A Secretaria de Administração Tributária de Itatiaia prorrogou por mais 90 dias o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa busca fomentar a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa relativamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a transmissão “inter vivos” (ITBI), além de taxas e multas.
O Refis abrange créditos fiscais relativos ao impostos e multas da Fazenda Municipal constituídos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos da Lei Complementar pelo restante que falta para pagamento.
Os créditos tributários regularizados através do Refis podem ser pagos em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de atualização monetária, com desconto proporcional do valor da multa moratória e dos juros. O benefício concedido poderá ser de 48% a 100%. A partir da adesão o pagamento da primeira parcela deve ocorrer em até 15 dias.
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