Programa de Refinanciamento oferece condições especiais para quitar dívidas com a Prefeitura de Macaé até dezembroFoto: Douglas Smmithy

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Macaé - “O refinanciamento visa ajudar diversos contribuintes que estão inadimplentes. É uma excelente oportunidade para a quitação desses débitos ou parcelamento, com incentivos na redução de juros, multas e correção monetária.” A afirmação é do prefeito de Macaé, Welberth Rezende, ao comentar o lançamento do Programa de Refinanciamento Municipal (Refim), instituído pela Lei Complementar 352/2025, publicada nesta quarta-feira (15).
O programa permite o parcelamento de dívidas com o município em até 96 vezes e descontos de até 90% sobre encargos. A adesão pode ser feita até o dia 26 de dezembro, na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), que funciona no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), na Avenida Presidente Sodré, nº 466, no Centro da cidade.
O Refim contempla débitos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, como IPTU, ISS, ITBI, TSP e taxas administrativas, mesmo que protestados ou inscritos na dívida ativa. Créditos provenientes de autos de infração e notas de lançamento também podem ser incluídos.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Carlos Wagner de Moraes, contribuintes com parcelamentos em andamento também poderão migrar para o novo programa. “A adesão será feita por requerimento, com opção de parcelamento ou pagamento à vista, respeitando os critérios definidos na lei”, explicou.
Para facilitar o acesso, a Secretaria de Fazenda também disponibilizará a adesão por meio da plataforma digital, exclusivamente para débitos inscritos na dívida ativa que ainda não foram executados judicialmente. O vencimento da primeira parcela, ou da parcela única, ocorrerá no último dia útil do mês da adesão, com exceção de dezembro, quando o prazo será até o dia 28.
O Refim integra um conjunto de ações do município para estimular a regularização fiscal, impulsionar a arrecadação e oferecer alívio financeiro à população em tempos de instabilidade econômica.