Miguel Pereira - Programa de renegociação de dívidas tributárias pode beneficiar milhares de contribuintes no município. A Lei de Anistia, aprovada pela Câmara Municipal, permite que os devedores de IPTU, ISSQN e Taxas Municipais possam quitar seus débitos com descontos de até 100% na multa e nos juros para pagamento a vista. Além disso, o programa oferece condições facilitadas de pagamento.
O objetivo da Lei de Anistia é estimular a regularização fiscal dos cidadãos e das empresas, aumentar a arrecadação do município e reduzir a inadimplência. A iniciativa é uma oportunidade única para quem deseja limpar seu nome e ficar em dia com o fisco.
Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer ao setor de dívida ativa da Prefeitura, na sede da prefeitura na Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, até o dia 28/12/2023. É necessário apresentar o CPF e um comprovante de residência.
O objetivo da Lei de Anistia é estimular a regularização fiscal dos cidadãos e das empresas, aumentar a arrecadação do município e reduzir a inadimplência. A iniciativa é uma oportunidade única para quem deseja limpar seu nome e ficar em dia com o fisco.
Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer ao setor de dívida ativa da Prefeitura, na sede da prefeitura na Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, até o dia 28/12/2023. É necessário apresentar o CPF e um comprovante de residência.
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