Alunos de Universidades Estaduais poderão estagiar em escolas públicas | Niterói

Estudantes de Pedagogia, Psicologia e Serviço Social das universidades estaduais fluminenses poderão contar com um programa de estágio na rede pública de educação, voltado a atender alunos com necessidades especiais. A determinação é de um Projeto de Lei dos deputados Samuel Malafaia (PL) e Waldeck Carneiro (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (20/12), em segunda discussão. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. O estágio poderá ser realizado em escolas de Educação Básica da rede pública da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) ou da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). Dentre outros pontos, o objetivo da medida é ambientar os alunos em atividades teórico-práticas vinculadas a seu campo de atuação profissional. “Público e notório é a ineficiência do poder público para garantir que alunos com deficiência consigam acompanhar a turma e, principalmente, que o professor sozinho consiga ensinar o conteúdo para a turma e dar a atenção especial que o aluno com deficiência merece”, afirmou Malafaia. O estágio dos estudantes junto a alunos com deficiência só poderá ser realizado com supervisão do Professor de Atendimento Educacional Especializado. A medida precisa da regulamentação do Poder Executivo. O texto reforça que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. O estágio será realizado em articulação com equipes multidisciplinares, seguindo o disposto na Lei Federal 13.935/19.Cursos de pré-vestibular para ex-alunos de escolas EstaduaisA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou também em segunda discussão, na terça-feira (20/12), o Projeto de Lei 402/15, do deputado Waldeck Carneiro (PSB) e do ex-deputado Renato Cozzolino, que autoriza o Governo do Estado a implementar cursos de pré-vestibular gratuitos para ex-alunos das escolas da Secretaria de Estado de Educação, da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) ou de universidades estaduais. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. Os cursos poderão ser oferecidos em qualquer município do estado, preferencialmente no turno da noite ou aos sábados, a critério de cada unidade escolar, de modo que não interfira no funcionamento das atividades regulares. Para ministrar as aulas e realizar a coordenação pedagógica, o Executivo deverá priorizar os professores e pedagogos vinculados à Seeduc e à Faetec, que terão direito à gratificação extraordinária.Caso haja sobra de vagas, ela poderá ser destinada a alunos que estão cursando o 3º ano do Ensino Médio. O Governo do Estado poderá firmar convênio com movimentos sociais dos locais onde ficam as escolas. A medida precisa da regulamentação do Governo do Estado.Relatório final da CPI do RioPrevidênciaA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (21/12), o relatório final da CPI do RioPrevidência (Projeto de Resolução 867/21). A CPI investigou operações de crédito realizadas pelo Rioprevidência, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como Operação Delaware. De acordo com o relatório, estas operações financeiras não contaram com chancela de nenhuma autoridade federal sobre procedência e validade técnica. Caso seja aprovado, o projeto será promulgado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT). O documento constata um prejuízo superior a R$17 bilhões, entre 2005 a 2015, causado pela ausência de repasses previstos por lei. A CPI propõe a interrupção da vigência da Operação Delaware e que os órgãos responsáveis adotem medidas legais cabíveis para que o Banco do Brasil, o BNP Parribas e a Caixa Econômica, dentro das suas respectivas funções no processo, sejam punidos. Para o relator, deputado Waldeck Carneiro (PSB), deveria haver estudos técnicos prévios, mas o que se constatou foi que as regras estabelecidas nessas operações protegiam os interesses dos investidores e não do Rioprevidência. \"Estas operações - sobretudo as feitas no mercado internacional, com juros em dólar, encargos mais pesados e levando em conta os recursos do petróleo - são temerárias porque o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro não controlam o mercado internacional de commodities, ou seja, qualquer oscilação no mercado tem um severo impacto nas contas dessas operações\", afirmou o relator da CPI. Ainda sobre a Operação Delaware, a CPI conclui que há diversas garantias aos investidores e nenhuma proteção ao Estado e à autarquia, sendo a principal a entrega do controle de todos os royalties do RJ para uma empresa situada no paraíso fiscal de Delaware, a Rio OilFinance Trust. Um aditivo no contrato assinado em 2015, sem base técnica e legal, custou R$912 milhões. Novos aditivos vêm sendo assinados desde então, garantindo a drenagem de recursos da previdência para os investidores. Ao todo, por uma receita de R$ 10,3bilhões, o Rioprevidência terá de pagar R$31,5 bilhões até 2028, valor que ainda pode ser elevado. O relatório final da CPI também considerou que, no período entre 2007 e 2018, houve prática de gestão temerária e fraudulenta à frente do governo do Rio de Janeiro e das secretarias de Estado de Fazenda, Planejamento e Gestão, e da direção executiva do Rioprevidência. As consequências foram o agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial do órgão e o endividamento bilionário do estado, herdado por gestões posteriores e a vida da população fluminense. Também foi constatada a dilapidação do patrimônio do Rioprevidência, em carteira de imóveis e na cessão dos principais ativos que garantem solvência ao fundo previdenciário. Além da votação do relatório final, os membros da CPI aprovaram a proposição de três projetos de lei: um vedando antecipação de royalties no RioPrevidência; outro incorporando receitas que historicamente foram vinculadas por decreto; e um interferindo no Conselho Administrativo da RioPrevidência para garantir paridade de representações de servidores e patronais. \"Após o trabalho da CPI, fica impossível falar de crise sem falar do Rioprevidência e sem falar do que foi feito dele nos últimos anos, embora o Rioprevidência tenha em sua origem um desequilíbrio estrutural. Mas, o que ocorreu nas gestões dos anos anteriores contribuiu muito para aprofundar esses desequilíbrios. A punição dos responsáveis pelas ilegalidades é fundamental para que o trabalho dessa CPI se reverta em benefícios para o Estado do Rio de Janeiro \", disse o presidente da comissão, deputado Flávio Serafini (PSol). A deputada Martha Rocha (PDT) considera importante dar visibilidade ao que ocorreu no Rio de Janeiro, para que outros estados não passem por situação semelhante. \"Os servidores públicos pagam a previdência, então, acho que é pertinente sim que nós questionemos esses valores e essas dívidas. E as pessoas que tenham envolvimento nesse processo sejam chamadas a sua responsabilidade pelos órgãos competentes, em nome dos servidores honrados desse estado. E como sugestão acho que a CPI, em caráter informal, acompanhe as decisões a partir dos nossos encaminhamentos\", disse a deputada. Foram 21 meses de trabalho dos parlamentares e técnicos da Alerj, em conjunto com especialistas do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE) e do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ). A conclusão foi de que foram praticados crimes contra as finanças públicas e o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. A CPI indicará aos órgãos competentes a inabilitação, multa, quebra de sigilo bancário e fiscal e/ou indiciamento de uma série de gestores e ex-gestores da Administração Pública, operadores financeiros, servidores de bancos, etc. O relatório também propõe o aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e Financeira do Tesouro do Estado. A implantação de medidas que visam a garantir o controle e transparência sobre operações de crédito com royalties e participações especiais do petróleo, por exemplo: o veto de operações em paraísos fiscais como Delaware. O documento será encaminhado aos órgãos competentes do Estado - Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, A Advocacia-Geral da União, a Polícia Federal-RJ, Tribunal de Contas do Estado TCE-RJ, Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ.

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