Leandro Dias de Oliveira e Marcos PascheDivulgação

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Talvez a população de Seropédica se lembre de 2025 como o ano do susto causado pelo projeto do Governo do Estado de construir um complexo prisional no município. A iniciativa consta do Laudo de Avaliação nº 131-L/2025, no âmbito do Processo Administrativo SEI-210001/002894/2025, de maio de 2025. Para espanto geral, o processo tramitou sem qualquer publicidade, até que a denúncia da Câmara dos Vereadores e a abordagem da imprensa o lançaram à ampla visibilidade.
Desde então ocorreram reações organizadas, mas não houve iniciativa institucional do Estado para discutir o tema com as autoridades municipais, nem interlocução com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Essa postura fere princípios básicos da governança democrática, ao negar à comunidade o direito de se manifestar sobre uma decisão que impactará diretamente seu território.
A população de Seropédica diz “não” ao projeto. Promulgado em 2006, o Plano Diretor Participativo do município estabelece diretrizes claras para uso e ocupação do solo. Seu artigo 195 veda expressamente a construção de presídios na cidade. Ainda que um instrumento municipal não interfira diretamente em atribuições do Estado, é ilustrativo que tal precaução tenha orientado sua redação. Afinal, no mesmo ano foram inauguradas unidades prisionais na vizinha Japeri, em área hoje marcada por um assustador abandono estatal.
O desacordo se estende ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que assegura aos municípios competência para definir o uso do solo urbano e exige estudos prévios de impacto de vizinhança e ambiental, que o Estado não cumpriu. Soma-se a isso o isolamento geográfico do terreno cogitado e a escassez de transporte público, dificultando visitas e contrariando o artigo 90 da Lei de Execução Penal, sensível à visitação de detentos.
A instalação de presídios costuma integrar a lógica de transformar territórios periféricos em zonas de sacrifício ambiental e social. Em sentido oposto, a UFRRJ avança com o projeto do EcoTec – Parque Ecotecnológico da Baixada Fluminense, voltado ao desenvolvimento regional com base em inovação e no crescimento industrial e logístico de toda a região.
Do ponto de vista da segurança pública, há consenso de que o sistema prisional brasileiro não reduz a criminalidade e tende a reproduzir práticas criminosas. Não se trata de empurrar o problema para outrem, mas frisar a necessidade de distribuir equilibradamente os bônus e os ônus das políticas estaduais. Desde 2011, o Centro de Tratamento de Resíduos de Seropédica recebe diariamente lixo de diversos municípios, enquanto a população local segue aguardando por outros investimentos.
Ano do susto, 2025 foi também o ano de uma mobilização consistente em Seropédica, articulada pela Câmara de Vereadores, pela Prefeitura, pela UFRRJ e pela Embrapa Agrobiologia, com ampla participação popular. Aguarda-se agora o julgamento da Ação Civil Pública nº 0802823-95.2025.8.19.0077. Que 2026 nos diga “sim”.

Leandro Dias de Oliveira é pró-reitor adjunto de Pesquisa e Pós-graduação da UFRRJ

Marcos Estevão Gomes Pasche é pró-reitor adjunto de Extensão da UFRRJ