Recomendação é das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de PetrópolisFoto: Arquivo/PMP

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Petrópolis - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Petrópolis e a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) instituam a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na cidade.
De acordo com o órgão, a medida atende ao que determina a Lei Federal nº 12.305/2010, responsável por instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A legislação prevê que a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos deve, obrigatoriamente, ser remunerada por meio de cobrança específica, o que ainda não ocorre em Petrópolis.
A recomendação também faz referência a um relatório de análise de impacto regulatório elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O documento aponta que a ausência de cobrança é um dos fatores que comprometem a sustentabilidade financeira dos serviços, dificultando investimentos e a melhoria da infraestrutura voltada ao setor.
O MPRJ ressalta que a regularização dos serviços de saneamento básico é uma obrigação de relevante interesse ambiental. Segundo a promotoria, práticas inadequadas de coleta de resíduos sólidos podem resultar em riscos à saúde pública e no entupimento de sistemas de drenagem, problema frequentemente associado a situações de desastres, especialmente em municípios com histórico de chuvas intensas, como Petrópolis.
Além disso, o órgão alerta que a destinação incorreta do lixo urbano tem potencial para provocar poluição do solo e das águas, agravando impactos ambientais e exigindo respostas estruturais que dependem de financiamento estável.
A Prefeitura e a Comdep deverão analisar a recomendação e informar ao MPRJ as medidas que serão adotadas.