Guilherme Fonseca destaca que Porciúncula é uma cidade construída pela contribuição de seu povo negro Foto Divulgação

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Porciúncula – A política pública de enfrentamento às desigualdades raciais e de valorização da contribuição do povo negro para o município, para a região e para o Brasil é consolidada em Porciúncula (RJ), por meio do Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A iniciativa está garantida em lei sancionada pelo Prefeito Guilherme Fonseca.
A lei vigora desde o dia 17 de novembro, por ocasião da 1ª Semana da Consciência Negra de Porciúncula, marcando a abertura da agenda institucional anual focada no fortalecimento das práticas culturais e educativas alusivas à temática. Fonseca defende que somente com políticas públicas eficazes e permanentes se conseguirá avançar na reparação histórica.
Com a sanção do Estatuto, o município se posiciona como referência regional na construção de políticas públicas de igualdade racial: “Porciúncula é uma cidade construída pela contribuição de seu povo negro. Reconhecer essa história e atuar para superar desigualdades é garantir o futuro que desejamos para todos. O Estatuto é um marco histórico que inaugura um ciclo de políticas permanentes, integradas e contínuas”, assinala o prefeito.
“Porciúncula dá um passo essencial para construir uma cidade mais justa, plural e igualitária”, enfatiza pontuando que atividades de valorização da cultura negra, debates sobre educação antirracista, formações de professores, ações culturais e rodas de conversa vêm sendo realizadas desde o início da gestão.
“A Semana da Consciência Negra funcionou como uma culminância dessas ações, mas não como um ponto isolado”, conclui Fonseca. Responsável pela elaboração técnica do Estatuto e ex-gestor do primeiro Centro de Referência em Direitos Humanos de Porciúncula e do Noroeste Fluminense, o professor Juliano Cesar avalia o Estatuto.
“Este documento consolida um compromisso político necessário e inadiável; ele formaliza dispositivos de promoção da igualdade, institui ações estruturais de enfrentamento ao racismo e direciona políticas de reparação histórica”, diz o professor frisando que o município passa a ter, além da norma nacional, uma lei própria.
PONTOS PRINCIPAIS - Entre os principais pontos do Estatuto estão: criação do Sistema Municipal de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, garantindo recursos e parcerias; promoção da saúde integral da população negra, com enfrentamento ao racismo institucional; educação antirracista, com incentivo à implementação da Lei 10.639/2003.
Também estão previstos valorização da cultura negra, apoiando manifestações tradicionais e contemporâneas como jongo, samba, hip-hop, grafite, funk e expressões de matriz africana; reconhecimento de mestres e mestras dos saberes tradicionais; ampliação da participação da juventude e das mulheres negras nas políticas públicas; enfrentamento ao racismo institucional, com protocolos de atendimento e formação permanente para servidores.
Estão ainda definidos mecanismos para responsabilizar práticas discriminatórias no setor público e privado; reforço na proteção à liberdade religiosa (especialmente no combate ao racismo religioso) e medidas específicas para comunidades quilombolas, além de prever monitoramento contínuo sobre violações de direitos.