O município de Porto Real destinou 27,23% das receitas oriundas de impostos e transferências constitucionais à área da educação, superando o limite mínimo constitucional de 25%Foto: Divulgação

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Porto Real - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à prestação de contas da administração do prefeito Alexandre Serfiotis, relativas ao exercício financeiro de 2024. Na análise técnica, o Ministério Público de Contas, representado pelo procurador-geral, Dr. Vittorio Constantino Provenza, acompanhou o entendimento do Corpo Instrutivo e recomendou a emissão do parecer favorável à aprovação das contas do chefe do Executivo municipal na sessão de quarta, 10 de dezembro, conforme voto do conselheiro-relator, José Gomes Graciosa e do conselheiro-presidente, Márcio Henrique Cruz Pacheco.
De acordo com o relatório, o município de Porto Real destinou 27,23% das receitas oriundas de impostos e transferências constitucionais à área da educação, superando o limite mínimo constitucional de 25%. Já na saúde, foram aplicados 30,97% dessas receitas, o que representa o dobro do percentual mínimo previsto pela Lei Complementar nº 141/2012.
Para o prefeito Alexandre Serfiotis, o parecer reforça o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal e o bem-estar da população. “Desde 2021 temos nossas contas aprovadas. Isso mostra que tratamos o recurso público com seriedade, transparência e foco nas áreas que mais impactam a vida das pessoas. Seguimos firmes no propósito de cuidar de Porto Real com dedicação e responsabilidade”, declarou.