Município e MPRJ firmam termo para garantir acesso de crianças e adolescentes à escola

Rio das Flores - Na última quarta-feira (28), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, firmou um Termo de Cooperação e Integração com a Prefeitura de Rio das Flores. Este acordo envolve as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, bem como o Conselho Tutelar do Município, e visa implementar ações para assegurar o direito de acesso, permanência e retorno de crianças e adolescentes às escolas.

O termo define uma série de medidas concretas a serem adotadas pelas partes envolvidas para fortalecer a Rede de Apoio à Escola. O objetivo é prevenir e combater o abandono e a evasão escolar, orientar os responsáveis sobre suas obrigações e informá-los das possíveis consequências em caso de omissão, seja dolosa ou culposa, em relação aos deveres do poder familiar.

Além disso, o documento estabelece as responsabilidades específicas de cada signatário, define um fluxo de troca de informações em tempo real para garantir a eficácia do trabalho em rede e cria um questionário a ser usado por todas as unidades escolares do município. Esse questionário permitirá um diagnóstico detalhado que servirá na formulação de políticas públicas, destacando a importância da colaboração conjunta para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes.

O questionário coleta informações sobre a pessoa responsável pelo preenchimento, detalhes dos alunos como data de nascimento, série, escola de matrícula e dificuldades enfrentadas, além de dados familiares como renda mensal, tipo de estrutura familiar, histórico de violência doméstica e justificativas para a infrequência ou evasão escolar. Essas informações são essenciais para entender melhor o fenômeno e desenvolver políticas públicas adequadas nas áreas educacional, socioassistencial e de saúde.

Com a adesão ao termo, o Município se compromete a realizar atividades que envolvam toda a comunidade escolar, as famílias e os próprios alunos, para esclarecer os impactos negativos da ausência nas aulas. O Ministério Público, por sua vez, terá acesso em tempo real às situações mais graves e diagnósticos relevantes para garantir o direito à educação. Eventuais violações desse direito deverão ser comunicadas ao Conselho Tutelar não apenas pela Secretaria de Educação, mas também pelos agentes de saúde e assistência, devido à sua ampla atuação. Isso permitirá que os responsáveis sejam notificados rapidamente e, se necessário, que medidas protetivas sejam tomadas.