Recomendação foi expedida em nome do prefeito Marcelino Carlos Dias BorbaFoto: Divulgação
Rio das Ostras - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, emitiu uma recomendação ao município de Rio das Ostras na terça-feira (22), solicitando a adoção de medidas para a disponibilização, em área própria no site da Prefeitura Municipal, do controle de convocações dos aprovados nos cargos oferecidos pelo VII Concurso Público, cujos editais foram lançados em 2019 e 2020.
No documento, a Promotoria destaca que a não convocação dos candidatos aprovados em um concurso homologado, especialmente quando há contratações temporárias ou desvios de função de comissionados, pode ser considerada uma ação ilícita por parte dos gestores públicos, sujeita a ações judiciais. O princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos é mencionado, ressaltando a importância de garantir que todas as informações sobre convocações sejam igualmente acessíveis a todos os candidatos.
A recomendação, direcionada ao prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, estipula um prazo de dez dias úteis para que a Prefeitura manifeste seu interesse em acatar o pedido. Além disso, a recomendação sugere a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de oferecer maior segurança jurídica ao caso. Vale ressaltar que a não observância da recomendação pode acarretar em ações judiciais futuras contra os gestores públicos.
Em nota a Secretaria Municipal de Comunicação disse que Prefeitura de Rio das Ostras, sob orientação da Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Administração, informa que, principalmente nas áreas de saúde e educação, foram nomeados mais aprovados do que o número de vagas que estava prevista no Edital do VII Concurso Público.
No documento, a Promotoria destaca que a não convocação dos candidatos aprovados em um concurso homologado, especialmente quando há contratações temporárias ou desvios de função de comissionados, pode ser considerada uma ação ilícita por parte dos gestores públicos, sujeita a ações judiciais. O princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos é mencionado, ressaltando a importância de garantir que todas as informações sobre convocações sejam igualmente acessíveis a todos os candidatos.
A recomendação, direcionada ao prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, estipula um prazo de dez dias úteis para que a Prefeitura manifeste seu interesse em acatar o pedido. Além disso, a recomendação sugere a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de oferecer maior segurança jurídica ao caso. Vale ressaltar que a não observância da recomendação pode acarretar em ações judiciais futuras contra os gestores públicos.
Em nota a Secretaria Municipal de Comunicação disse que Prefeitura de Rio das Ostras, sob orientação da Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Administração, informa que, principalmente nas áreas de saúde e educação, foram nomeados mais aprovados do que o número de vagas que estava prevista no Edital do VII Concurso Público.
Em outras áreas, a Administração Municipal tem discricionariedade para nomear os aprovados até o final do prazo de vigência de cada edital do concurso público de acordo com suas necessidades. Neste momento, o Município passa por limitações fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e por isso tem avaliado suas necessidades com responsabilidade e cautela em respeito à legislação.
Em respeito ao Princípio Constitucional da Publicidade e Transparência, informa que todos os atos relativos às nomeações são publicados no Jornal Oficial do Município e encontra-se de fácil acesso no Portal Oficial da Prefeitura – www.riodasostras.rj.gov.br - para consulta, a qualquer hora, por qualquer candidato ou pessoa interessada.
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