Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão o Projeto de LeiDivulgação/ THIAGO LONTRA

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Rio - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (31), o Projeto de Lei que regulamenta procedimentos de segurança para as empresas concessionárias de trens e metrô do Rio. A medida, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
O texto garante que medidas técnicas, administrativas e educativas sejam adotadas pelas concessionárias, a fim de garantir a eficiência e regularidade do tráfego, bem estar dos passageiros, prevenção de acidentes, além da preservação do patrimônio, a educação dos usuários, a manutenção do funcionamento das linhas, a prisão em flagrante, a apreensão de objetos ilegais, o isolamento dos locais de acidentes e crimes e o respeito às liberdades e garantias individuais do cidadão, vedando qualquer constrangimento contra seu exercício manifestado de forma artística ou cultural, desde que cumprindo a legislação.
"Este é um projeto para que possamos ter mais segurança e agilidade nos serviços prestados pelas concessionárias, sem deixar, no entanto, de observar a essencialidade dos serviços ferroviários e metroviários", justificou Martha.
Acidentes e quaisquer outros fatos de interesse policial deverão ser comunicados imediatamente pelos funcionários responsáveis pela segurança ao Centro Integrado de Comando e Controle do Rio de Janeiro (CICC) e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp). A autoridade que primeiro identificar o ocorrido, poderá autorizar a imediata remoção das vítimas caso estejam no leito da via e prejudicarem o tráfego dos veículos.