MPRJ instaura inquérito para apurar série de erros na soltura por engano de miliciano 

Rio - O Ministério Público do Rio (MPRJ) instaurou um inquérito civil para apurar a soltura por engano do miliciano Peterson Luiz de Almeida, vulgo 'Pet' ou 'Flamengo'. O criminoso, apontado como uma das lideranças do grupo de Luis Antônio da Silva Braga, o 'Zinho', saiu pela porta da frente do Presídio José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Norte, no domingo (29), apesar de ter tido a prisão temporária convertida em preventiva pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) na quinta-feira passada (26). 

Após falha na comunicação entre a Secretaria de estado de Administração Penitenciária (Seap) e a Justiça do Rio, o MPRJ, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional (PJTSP), passou a investigar também se houve falha no funcionamento do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente ao registro de mandados de prisão, além de restrições de acesso ao banco por parte dos órgãos de segurança pública do estado do Rio.

Segundo o MPRJ, foi constatado pela Promotoria de Justiça que não há no estado um protocolo institucional que estabeleça procedimentos e fluxos de comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário e a Seap.

"Na ausência de protocolos de comunicação, a investigação observa a adoção de práticas informais que geram inconsistências, insegurança jurídica e até mesmo espaço para práticas ilícitas por serem apuradas, ora promovendo a soltura indevida, ora acarretando retenção injustificada de pessoas privadas de liberdade", informou o órgão por meio de nota. 

Segundo a Justiça do Rio, quando o oficial de Justiça foi ao presídio notificar o miliciano sobre a decisão, o mesmo foi informado pela Seap que o criminoso já estava em liberdade. Nesta terça-feira (31), o TJRJ deu prazo de 48 horas para que a Seap esclareça as circunstâncias da soltura do miliciano.

"Oficie-se a Seap para ciência e providências, devendo informar a este juízo no prazo de 48 sobre liberação de Peterson Luiz de Almeida, apesar de estar com a prisão preventiva decretada. Sem prejuízo dê-se ciência ao Ministério Público com urgência sobre o ocorrido", informa o ofício.

A Seap comunicou, nesta terça-feira (31), que não foi notificada por meios oficiais sobre a manutenção da prisão do miliciano Peterson Luiz, tampouco sobre o prazo de 48 horas para se manifestar. 'Pet' foi preso em 30 de agosto, em uma ação da Polícia Federal e do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público (Gaeco/MPRJ).

Com a aproximação do fim do prazo de prisão temporária, a Seap informou que, em 25 de setembro, enviou pelo e-mail de uso regular entre os órgãos, um alerta sobre a situação do miliciano, "no qual sinalizava sobre a importância de uma decisão de conversão para prisão preventiva do custodiado, tendo em vista o seu histórico e a relação com o grupo responsável pelos episódios recentes de violência na cidade", explicou a pasta.

A pasta divulgou um Nada Consta emitido pela Polícia Civil no domingo e uma consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça (BNMP/CNJ) que, até às 21h desta segunda-feira (30), não sinalizava a decisão. De acordo com a Seap, os documentos comprovam que no momento da soltura, não havia registro do pedido de conversão na Central de Mandados. Uma resolução de 2018 do CNJ aponta que a responsabilidade do cadastro de pessoa, expedição de documentos, classificação, atualização e exclusão de dados no sistema é exclusiva dos tribunais e autoridades judiciárias.

Ainda segundo a Secretaria, na noite de ontem, a Justiça informou que o comunicado da prisão preventiva do miliciano teria sido enviado para um e-mail que está desativado há cinco anos, apesar da Secretaria ter feito contato com a 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Capital por meio de outros endereços oficiais. Uma resolução de 2021 da Seap estabelece que só serão processados cumprimentos de ordem de soltura ou progressão de regime prisional, os documentos processuais eletrônicos recebidos por e-mails institucionais.

A milícia que Peterson pertence atua principalmente nos bairros de Sepetiba e Nova Sepetiba, na Zona Oeste do Rio. Ele foi denunciado pelos crimes de milícia privada e comércio ilegal de arma de fogo. A participação de Pet foi revelada a partir da continuidade das investigações sobre o grupo paramilitar, cujos líderes foram alvos da Operação Dinastia, deflagrada em agosto de 2022. De acordo com a denúncia, Flamengo negociava armas e planejava execuções de criminosos rivais de 'Zinho', que sucedeu Wellington da Silva Braga, o 'Ecko', depois de sua morte.

As investigações do Gaeco apontaram ainda ligações de Peterson com os também milicianos Rodrigo dos Santos, conhecido como 'Latrell', e Matheus Rezende, o 'Faustão', sobrinho e sucessor de 'Zinho', morto no dia 23 de outubro, durante uma operação da Polícia Civil na comunidade de Três Pontes, em Santa Cruz. Em represália a morte do criminoso, a milícia promoveu uma onda de ataques na Zona Oeste e ateou fogo em 35 ônibus, um trem, outros veículos e estações do BRT da região.