MPF do Rio de JaneiroReprodução

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O Dia
Rio - O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) emitiram, nesta quinta-feira (23), uma nota técnica afirmando que a internação compulsória de usuários de drogas na cidade do Rio é uma medida inconstitucional. Na terça-feira, o prefeito Eduardo Paes defendeu o projeto, informando que determinou ao secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, que prepare uma proposta para implementar a internação compulsória na cidade.
O MPF e a DPU afirmam que a medida viola os direitos constitucionais à liberdade e à saúde. Isso porque, no entendimento dos órgãos, representa uma restrição à liberdade sob pretexto de tratamento médico e a saúde é um direito fundamental, não uma obrigação imposta.
"O Estado não pode continuar adotando estratégias de higienismo social, nem pode seguir reforçando mecanismos violadores de direitos humanos, a pretexto de promover tratamento em saúde mental. Medidas desta ordem violam tanto a ordem legal e constitucional interna, quanto tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é parte", diz a nota.
O documento também cita que a internação compulsória pode ser permitida em casos de prática de um crime ou mediante prescrição médica, conforme entendimento das leis federal e municipal. No entanto, entende que o acolhimento é uma medida socioassistencial, individual, temporária e voluntária, estabelecendo um período de permanência.
"As ações estatais devem ser realizadas de acordo com a lei. O município, ao perceber que existe uma demanda pela busca de serviços de saúde mental, deve buscar incrementar os serviços previstos em lei e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Já houve uma condenação internacional do país em razão de tortura decorrente de internação psiquiátrica que deve ser sempre uma exceção", comenta o defensor regional de Direitos Humanos do RJ da DPU, Thales Arcoverde Treiger, que atua no caso.
Com isso, a nota conclui que a abordagem, sugerida pelo prefeito do Rio de Janeiro, viola a legislação federal e municipal, bem como a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condena o Brasil por homicídio ocorrido dentro de uma instalação psiquiátrica em Sobral, no Ceará.
Nas redes sociais, Eduardo Paes afirmou que "não é mais admissível que diferentes áreas de nossa cidade fiquem com pessoas nas ruas que não aceitam qualquer tipo de acolhimento e que mesmo abordadas em diferentes oportunidades pelas equipes da prefeitura e autoridades policiais, acabem cometendo crimes".