Câmara dos Vereadores sediou a audiência pública nesta quarta-feiraReprodução / Rio TV Câmara

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Rio - A Câmara Municipal do Rio sediou, nesta quarta-feira (19), a audiência pública para debater a transformação da Guarda Municipal na Força de Segurança Municipal (FSM), equipada com uma divisão de elite denominada Força de Segurança Armada (FSA), autorizada a utilizar arma de fogo. Durante o debate, agentes da GM-Rio realizaram um protesto no lado de fora da Casa.
Segundo a prefeitura, objetivo é que a FSM funcione como elo entre a sociedade e as forças de segurança estaduais e federais, atuando na prevenção de pequenos delitos, na resolução consensual de conflitos e na proteção do patrimônio público municipal. Além disso, o projeto prevê que a FSA atue no policiamento ostensivo, respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança. Quanto ao uso do armamento, A proposta estabelece que a concessão do porte de arma será restrita aos integrantes da Força de Segurança Armada e terá natureza funcional, apenas durante o horário de trabalho. 
A contratação dos agentes da FSA se dará por meio de concurso público por tempo determinado, pelo prazo de até um ano, prorrogável por até cinco vezes, por, no máximo, iguais períodos. A remuneração prevista é de R$13.033 e os guardas municipais também poderão compor essa tropa especial mediante concurso interno. Enquanto estiverem lotados na FSA, os agentes receberão uma gratificação por uso de arma de fogo no valor de R$10.283,48. O impacto orçamentário estimado para a reestruturação da FSM é de R$ 38,2 milhões para o ano de 2025, R$ 215,7 milhões para o ano de 2026 e R$ 463,2 milhões para o ano de 2027.
Foram convidados para participar da audiência representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, das comissões de Segurança Pública do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e membros da prefeitura. 
Integram a Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara Municipal do Rio de Janeiro os vereadores Doutor Rogério Amorim (PL), Felipe Boró (PSD) e Talita Galhardo (PSDB). Os componentes da Comissão Permanente de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público são os vereadores Junior da Lucinha (PSD), Inaldo Silva (Rep) e Jorge Felippe (PP).
Rogério Amorim defendeu que, ao invés de se pensar na criação da FSM, a prefeitura poderia investir em melhorias na Guarda Municipal. "Todos entendem a urgência da força de segurança. O que não se consegue entender é por que fazer esse jogo de palavras como se a guarda não pudesse progredir. Se abrir um concurso público para a guarda, vão ter milhares de inscritos", comentou.
"Tem concursados de 2012 aguardando o chamamento. Não vamos fazer e não permitiremos esse jogo como se fosse favorável a uma força de segurança ou contrário a uma força de segurança. Não é isso. Todos somos favoráveis a uma força de segurança. O que alguns aqui defendem é que essa força de segurança deve ser concursada, transparente, permanente e, sobretudo, constitucionalmente válida", concluiu.
Já o vereador Felipe Boró destacou que o projeto não é definitivo e, por isso, o debate ajudou a melhor alguns pontos. "A nossa prioridade é que toda a Guarda Municipal faça parte desse projeto. Sobre questões administrativas, são funções que, hoje, não cabem ao guarda municipal. Outro dia, passando pela Praia da Reserva, eu vi uma viatura com dois guardas que estava colhendo cones. São questões de funções. O papel da guarda armada para combater crimes de menor potencial", pontuou.