Curitiba - O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba, homologou nesta segunda-feira, o acordo de leniência da empreiteira Odebrecht, fechado com a força-tarefa da Operação Lava Jato.
O acordo de leniência (espécie de delação premiada para empresas) da Odebrecht obriga o grupo a entregar à força-tarefa da Operação Lava Jato o total de doações oficiais e de pagamentos de propinas e caixa-2 nas eleições dos últimos 16 anos - período que abrange as últimas quatro disputas presidenciais e de governadores, e as últimas cinco eleições municipais.
O acordo de leniência prevê que a Odebrecht pague R$ 3,28 bilhões pelos danos materiais e imateriais causados por crimes praticados em contratos públicos, dos governos federal, estaduais e municipais.
O valor global a ser pago será dividido entre Brasil, Estados Unidos e Suíça, países que integram o acordo de leniência, numa proporção de 80%, 10% e 10% para cada, respectivamente. O valor a ser pago pela Braskem, braço petroquímico do grupo, em sociedade com a Petrobras, não está incluído nesse acordo.
O montante será quitado ao longo de 22 anos e com valores corrigidos pela taxa Selic. "A somatória das parcelas do Valor Global, após a aplicação de estimativa de projeção de variação da Selic, resulta no valor estimado de R$ 8.512 bilhões, o qual, se convertido à taxa de câmbio de USD 1,00 = R$ 3,27, corresponde a aproximadamente USD 2.6 bilhões", prevê o acordo.
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Do valor pago no Brasil, 97,5% são para "fins de ressarcimento dos danos materiais e imateriais causados pelos fatos e condutas ilícitas" objeto do acordo aos órgãos de governo brasileiros. E 2,5% pelo prejuízo relacionado à prática de crimes de lavagem de dinheiro.
O documento, com 26 páginas, foi assinado no dia 1º de dezembro. O acordo de leniência é assinado por 26 procuradores da República, de Curitiba e de Brasília. O termo já tinha sido homologado pela 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão, órgão do Ministério Público competente para analisar o ajuste.
A Lava Jato aponta desvio de mais de R$ 40 bilhões na Petrobras, entre 2004 e 2014, por empreiteiras que agiram cartelizadas e em conluio com políticos - em especial do PT, PMDB e PP - e agentes públicos. Além de enriquecimento ilícito, o esquema teria patrocinado ilegalmente partidos e campanhas eleitorais - não só da base dos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006 e 2007-2010) e Dilma Rousseff (2011-2014 e 2015-2016), mas da oposição, como o PSDB.
O acordo de delação da Odebrecht envolve 77 executivos e ex-executivos que confessaram crimes e respondem a processos penais. Na esfera cível, a abrangência da pena é monetária e administrativa.
Entre os benefícios do acordo de leniência, uma das finalidades é "preservar a própria existência da empresa e a continuidade de suas atividades". "Apesar dos ilícitos confessados, encontra justificativa em obter os valores necessários à reparação dos ilícitos perpetrados."
Uma das finalidades do acordo é "assegurar a adequação e efetividade das práticas de integridade da empresa, prevenindo a ocorrência de ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e transparência na condução de seus negócios".
