Brasília - Além da denúncia criminal, o Ministério Público Federal (MPF), em Brasília, enviou à Justiça uma ação cível por improbidade administrativa contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima. O Ministério Público Federal pede que o ex-ministro seja condenado às penas como a suspensão de direitos políticos por até cinco anos e a proibição de firmar contratos com o poder público além do pagamento de multa.
Geddel está em prisão domiciliar deste o dia 12 de julho, sem tornozeleira eletrônica, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
A Procuradoria da República quer que Geddel Vieira responda por improbidade administrativa por ter, na condição de ministro-chefe da Secretaria de Governo, pressionado o então ministro da Cultura, Marcelo Calero, para conseguir a liberação de um empreendimento imobiliário que havia sido embargado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Por causa do episódio Calero e Geddel deixaram o governo em novembro do ano passado.
A ação indica que Geddel pressionou Calero para que ele interviesse junto ao Iphan. A intenção, segundo o Ministério Público Federal, "era conseguir um parecer técnico favorável a seus interesses pessoais".
Segundo foi apurado, Geddel era proprietário de um apartamento no 23º andar de um edifício de luxo, que seria construído em frente ao Portal da Barra, em Salvador. Por causa da altura - 107 metros - e da proximidade com outros bens tombados, o projeto foi inicialmente rejeitado pelo Iphan, na Bahia. No entanto, com base em um parecer do Coordenador Técnico, o órgão permitiu a continuidade das obras. Em decorrência do impasse técnico, a autorização emitida pelo órgão regional acabou sendo revogada pelo Iphan nacional que limitou em 13 pavimentos a altura máxima do empreendimento.
Com o objetivo de revogar essa limitação e abrir espaço para a execução do projeto inicial, Geddel passou, de acordo com a ação, a pressionar o ministro da Cultura. Em processo no Distrito Federal, o procurador da República, Ivan Cláudio Marx, cita o depoimento dado por Marcelo Calero em que ele detalha as investidas de Geddel. São mencionados pontos como o fato de o então ministro da Secretaria de Governo ter afirmado que havia comprado apartamento em andar alto do prédio, de ter ameaçado "pedir a cabeça do presidente nacional do Iphan", além de ter pressionado para que o então colega suscitasse o conflito de entendimento do órgão regional e enviasse o caso à Advocacia Geral da União (AGU) de onde poderia partir um parecer favorável à construção.
As pressões de Geddel se tornaram públicas após a demissão do ministro da Cultura, em novembro do ano passado. Ao deixar o governo, Marcelo Calero prestou depoimento à Polícia Federal e à Comissão de Ética da Presidência da República. Como decorrência dessa providência, Geddel já recebeu uma censura ética com base no Código de Conduta de altas Autoridades. À PF, o ex-titular da pasta da Cultura apresentou registro de conversas que manteve com integrantes do governo, como o ministro Eliseu Padilha e o próprio presidente Michel Temer, em que é possível comprovar a insistência de Geddel para que Calero decidisse favoravelmente a Geddel ou encaminhasse o caso à AGU.
Ao analisar as provas documentais e testemunhas reunidas durante a investigação, o Ministério Público Federal concluiu que Geddel praticou atos que configuram improbidade administrativa, na modalidade descrita no artigo 11 da Lei 8.429/92.
