Brasília - O decreto 9.785, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, flexibiliza o porte de armas no país e dá acesso à posse para profissionais de 18 categorias. Entre elas, caminhoneiros, políticos e até jornalistas. A norma ainda permite o tiro desportivo para menores de 18 anos autorizados por representantes legais. Antes, era preciso ter autorização judicial. As alterações permitem que 19 milhões de brasileiros possam ter porte ou posse em função da categoria profissional, segundo dados do Instituto Sou da Paz publicados pelo ‘El País’. As medidas, que atendem promessas de campanha do presidente, repercutem entre especialistas e podem sofrer alterações no Congresso.
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No meio jurídico, o decreto gera discussões sobre a inconstitucionalidade do texto. Ao permitir o porte para determinadas categorias sem a necessidade de comprovação da necessidade do uso de arma de fogo, o novo código entra em choque com o Estatuto do Desarmamento, apontam juristas. Eles sustentam que a lei prevê análises particulares para deferimento do porte.
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Com a criação de dispositivos, o presidente legisla e extrapola as funções do executivo. "O decreto elimina o requisito subjetivo que permitia a análise da necessidade de uso de arma pelos cidadãos. E vai contra o Estatuto do Desarmamento, que tem o objetivo de restringir o porte. Isso abre brecha para que haja uma Ação Direta de Inconstitucionalidade", critica Anna Júlia Menezes, especialista em direito e processo penal.
Para a advogada criminal Clarissa Höfling, houve usurpação de poder por parte do presidente. "O decreto presidencial é um mecanismo que apenas regula uma lei existente. Ao criar novos mecanismos, como a flexibilização de porte para categorias profissionais, o presidente extrapola as suas funções. O decreto vai ser alvo de discussões no Supremo Tribunal Federal", analisa a especialista. Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz, concorda: "O decreto é ilegal e inconstitucional. Ele avança sobre a repartição de poderes, pois é atribuição do Congresso Nacional a criação de novas leis, não do presidente da República".
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Porém, para a criminalista Carla Rahal, a medida deve ser analisada em um contexto de altos índices de violência no país. "O decreto pode inibir a ação de criminosos. Se o cidadão estiver armado, o bandido vai pensar duas vezes antes de atacar. Precisamos enfrentar essa situação. E uma das formas de fazermos isso é permitir que o cidadão de bem tenha o direito de autodefesa garantido. O Estatuto do Desarmamento não diminuiu os índices de assassinatos. A sociedade vai se sentir mais segura".
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A medida também é elogiada por Rodrigo Lomba, presidente do Polo Empresarial da Pavuna, região do Rio com altos índices de roubos de carga. "Hoje, o bandido apenas aponta o cano do fuzil para o caminhoneiro e ele é obrigado a segui-lo até a favela. Isso vai acabar, pois o motorista vai poder reagir", diz Lomba.
Norma abre brecha para policiais usarem arma particular em serviço
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O decreto levanta, ainda, a possibilidade de policiais utilizarem armas particulares durante o serviço nas ruas e de armas das instituições em situações fora do serviço policial. Segundo o artigo 28 do decreto presidencial, cabe às corporações editar normas para regular o procedimento dos agentes. Questionadas sobre o novo dispositivo, as polícias Militar e Civil do Rio não se posicionaram.
Dentre as categorias profissionais que poderão ter porte de arma sem a necessidade de comprovação da necessidade de uso, estão os agentes de trânsito, função exercida também pela Guarda Municipal. A reportagem de O DIA também procurou a instituição. Em nota, a Guarda Municipal do Rio informou que "a lei orgânica do município proíbe o uso de armas de fogo em serviço".
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Presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira discorda da flexibilização do porte de arma previsto no decreto assinado pelo presidente Bolsonaro. "Armar o cidadão não vai resolver o problema da segurança pública. Pelo contrário, pode agravá-lo. Mas o presidente fez essas promessa para a população, que o elegeu. Isso deve ser respeitado", diz Bandeira.
O QUE DIZEM AS CATEGORIAS
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Estudos da OAB - A Ordem dos Advogados do Brasil promoverá estudos sobre os aspectos jurídicos envolvidos no decreto. Os resultados serão divulgados para contribuir com o debate, diz o órgão.
Repúdio da Fenaj - A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) redigiu nota de repúdio ao decreto por entender que ele modifica o Estatuto do Desarmamento e não contribui para a diminuição da violência.
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Apoio dos caminhoneiros - A Associação Brasileira dos Caminhoneiros apoiou o decreto pelo Twitter. "A expectativa é que a categoria se sinta mais segura para cumprir sua jornada de trabalho”.
* Colaborou a estagiária Juliana Dias, sob supervisão de Herculano Barreto Filho
