DPU pede que Lei de Segurança Nacional não seja usada para investigar manifestantes contrários a Bolsonaro

A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou um habeas corpus coletivo para o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir o fim de ações penais e inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional contra manifestantes que criticaram a atuação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no combate à pandemia do coronavírus (Covid-19). 

Com o pedido, a DPU também solicita a garantia de salvo conduto às pessoas que estiverem promovendo pacificamente manifestação da opinião política, impedindo quaisquer medidas de coerção fundamentadas
na Lei de Segurança Nacional.

Além disso, pedem que as secretarias estaduais de segurança pública orientem aos policiais a não restringir, de maneira alguma, a liberdade de manifestação da opinião pública e a não qualificar como crime a prática de crime comum contra a honra do presidente.

Também pedem que a Polícia Federal, o Ministério Público e o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, que sejam impedidos de requisitar a instauração de inquérito policial para a apuração baseados na Lei da Segurança Nacional.

Criada em 14 de dezembro de 1983, ainda no período da ditadura militar (1964-1985), a norma prevê crimes contra a "ordem política e social". Entre os pontos está caluniar ou difamar chefes dos Poderes da União, legislativo, executivo e do judiciário. A lei começou a ser muito comentada nesses dias. Na segunda-feira, o youtuber Felipe Neto foi intimado pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio a prestar esclarecimentos sobre um suposto crime previsto na Lei de Segurança Nacional. 

Na rede social, Felipe disse que a intimação veio depois de chamar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de "genocida", no sentido sobre a condução do chefe do Executivo na pandemia da Covid-19. Nesta quinta-feira, uma liminar suspendeu as investigações contra Neto.

Já nesta quinta-feira, um grupo de manifestantes foi preso pela Polícia Militar do Distrito Federal quando colocava uma faixa de protesto contra o presidente, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

No início deste mês, em Uberlândia, em Minas Gerais, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar as postagens feitas por um morador da cidade sobre a visita de Bolsonaro ao município. Também neste caso foi baseado na Lei de Segurança Nacional.

"Importante registrar que a proliferação desses inquéritos vai impactar diretamente no livre debate de ideias que integra o núcleo da democracia, porque a intimidação autoritária, pelo uso do medo e da criminalização
da manifestação de pensamento, tende a eliminar exclusivamente as críticas a um dos atores políticos, desestabilizando assim o processo democrático", afirma a DPU, em nota.