Depois de entrar com um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a recusa do ministro Alexandre de Moraes em abdicar da relatoria da ação que gerou busca e apreensão contra o ministro do meio Ambiente, Ricardo Salles, a Procuradoria Geral da República (PGR) disse nesta quinta-feira, 27, que agiu para 'preservar o sistema constitucional acusatório'.
"O Ministério Público Federal tem feito grande esforço em defesa do sistema constitucional acusatório - que, em linhas gerais, impõe a separação entre as dimensões instrutória, acusatória e decisória no processo penal, para que uma mesma pessoa não acumule as funções de investigar, acusar e julga", diz um trecho da nota institucional. "Observar esses aspectos é essencial para que não se aleguem, no futuro, nulidades processuais dos atos de investigação, preservando assim eventuais ações penais contra responsáveis por crimes."
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Desde que a Operação Akuanduba estourou na semana passada, tornando públicas as suspeitas da Polícia Federal sobre a possível participação de Salles no favorecimento de empresas para exportação ilegal de madeira, a PGR passou a defender que o inquérito deveria ser incorporado ao acervo da ministra Cármen Lúcia. Ela já é responsável por uma ação conexa: a denúncia do delegado Alexandre Saraiva, ex-superintendente da PF no Amazonas, de que Salles obstruiu a maior investigação ambiental em favor de quadrilhas de madeireiros.
"Ao pleitear que apuração sobre Ricardo Salles passasse para a relatoria da ministra do STF Cármen Lúcia, a PGR não discutiu a questão de fundo das investigações. O órgão se ateve à observância da cláusula constitucional do devido processo legal, na qual se incluem o juiz natural, competente e imparcial, a regularidade da distribuição do processo, com respeito à prevenção da ministra Cármen Lúcia, e a autoridade do presidente do Supremo Tribunal Federal, a quem não foi dada a oportunidade de exercer sua função de distribuidor de processos na Corte", afirma a PGR.
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A empreitada para tentar tirar Moraes da investigação vem em um contexto de animosidade com o ministro. Isso porque ele deu aval para a abertura da operação contra Salles sem consultar previamente o órgão, como de praxe. Dois dias depois da ação da PF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com ação no STF para que todo juiz sempre ouça o Ministério Público antes de decidir sobre pedidos de prisão provisória, interceptação telefônica ou captação ambiental, quebra de sigilos fiscal, bancário, telefônico e de dados, busca e apreensão, entre outras.
Antes de autorizar as buscas na última quarta, 19, Moraes atendeu a um pedido da própria Procuradoria-Geral da República e desarquivou uma notícia-crime, engavetada desde outubro, que atribui ao ministro do Meio Ambiente os crimes de prevaricação, advocacia administrativa e de responsabilidade na reunião ministerial em que ele sugeriu aproveitar a pandemia para 'passar a boiada' em medidas regulatórias. Segundo o ministro, o processo, mais antigo, se refere 'exatamente aos mesmos fatos' investigados pela Polícia Federal. Por isso, o inquérito da PF teria ido parar nas mãos dele.
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Na nota, a PGR aproveita para lembrar o motivo para ter pedido, em setembro do ano passado, o arquivamento da investigação sobre a 'boiada' de Salles. "A situação no momento do arquivamento, em 2020, era totalmente diferente da situação atual, uma vez que, somente neste mês, a Polícia Federal juntou diretamente nesse processo indícios de crime envolvendo madeireiros", afirma.
A Procuradoria Geral da República também 'alfineta' Moraes em outra frente, pelo chamado inquérito das fake news - investigação criminal para apurar notícias falsas, calúnias, ofensas e ameaças dirigidas aos ministros Supremo Tribunal Federal e seus familiares. A apuração foi aberta pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que escolheu Alexandre de Moraes para conduzir as investigações.
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"Nesse esforço [em defesa do sistema constitucional acusatório], alguns episódios na história recente se destacam, como os questionamentos feitos pela gestão anterior da PGR contra o Inquérito das Fake News (Inq. 4.781) e a atuação da atual gestão na ADPF 572, com o objetivo de que fossem impostas balizas para a continuidade daquele inquérito", afirma o texto.
Quando assumiu a chefia do MPF, em setembro, Aras disse que Toffoli, ao determinar a abertura da apuração, 'exerceu regularmente as atribuições que lhe foram concedidas' pelo Regimento Interno do STF. Quando o inquérito começar a fechar o cerco contra apoiadores e aliados do governo, o PGR pediu que o Supremo Tribunal Federal estabelecesse os 'contornos e limites' da investigação. Aras chegou a dizer que a ofensiva da Polícia Federal contra bolsonaristas, 'sem a participação, supervisão ou anuência prévia' da PGR, 'reforça a necessidade de se conferir segurança jurídica' às investigações.
