Parlamentares protocolam notícia-crime no STF contra Bolsonaro por prevaricação

Brasília - Senadores protocolaram nesta segunda-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por crime de prevaricação no caso Covaxin. A denúncia é assinada pelo vice-presidente da CPI da Covid, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO).

Os parlamentares alegam que Bolsonaro se omitiu ao não pedir investigação das denúncias levadas a ele pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF) — irmão do servidor do ministério da Saúde Luís Ricardo Miranda — sobre superfaturamento no contrato de compra da vacina indiana Covaxin.

No texto, os senadores solicitam “a admissão da presente notícia-crime, com a consequente intimação da Procuradoria-Geral da República para promover o oferecimento da denúncia contra o Presidente da República pela prática do crime de prevaricação, previsto no art. 319 do CP, sem prejuízo de outros tipos penais porventura aderentes ao quadro fático a ser mais bem delineado nas apurações preambulares realizadas pela PGR com o auxílio das autoridades policiais competentes”.

"Tudo indica que o Sr. Presidente da República, efetiva e deliberadamente, optou por não investigar o suposto esquema de corrupção levado a seu conhecimento pelo deputado federal Luis Miranda e por seu irmão", dizem os parlamentares. Eles defendem que Bolsonaro seja denunciado.

O documento pede que Bolsonaro seja intimado a responder em 48 horas se foi ou não comunicado sobre supostas irregularidades no contrato e se apontou a Luís Miranda que o deputado Ricardo Barros (PP-PR) — líder do governo na Câmara — como o “provável responsável pelo ilícito, bem como se e em que momento adotou as medidas cabíveis para a apuração das denúncias”. 

Eles pedem, ainda, a “intimação da Polícia Federal para que informe, em 48 horas, se houve a abertura de inquérito para apurar as denúncias sobre a aquisição da vacina Covaxin, discriminando quando e por quem foi aberto o eventual inquérito, bem como seu respectivo escopo”. O STF é responsável por julgar o chefe do Executivo federal em caso de crime comum, mas, nesse caso, precisa de autorização da Câmara dos Deputados.

"Como agente político da maior envergadura, o Presidente não pode guardar para si informação tão relevante a ponto de apurar indícios de corrupção que remontam a cifra bilionária no bojo de uma pandemia com consequências sanitárias e socioeconômicas tão graves. Tinha ele o dever inafastável de oferecer os indícios de que dispunha à autoridade competente, para as apurações mais detalhadas", diz outro trecho da representação.

O crime de prevaricação é descrito no Código Penal como 'retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal'. Cabe ao tribunal decidir se aciona a Procuradoria-Geral da República (PGR) ou a Polícia Federal para instaurar uma investigação formal sobre a conduta do presidente.

O movimento já havia sido anunciado no sábado, 26, por Randolfe, que é vice-presidente da CPI da Covid. Mais cedo, o senador apresentou um pedido para prorrogar a comissão parlamentar que apura a gestão da pandemia pelo governo federal. Os trabalhos no Senado deram uma guinada com as revelações sobre a Covaxin.

Em um vídeo no Twitter, o senador Randolfe Rodrigues deu mais detalhes sobre o caso. Assista: 

Sobre a semana na CPI da Pandemia: pic.twitter.com/ZeBtFtXGvX

— Randolfe Rodrigues (@randolfeap) June 28, 2021 

A representação foi motivada pelos depoimentos prestados à CPI da Covid na última sexta-feira, 25, pelos irmãos Miranda. À comissão, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) disse que, durante uma reunião com Bolsonaro no dia 20 de março, no Palácio da Alvorada, o presidente citou Ricardo Barros como o parlamentar que queria fazer "rolo" no Ministério da Saúde com a Covaxin.

Miranda e seu irmão, Luis Ricardo Miranda, servidor de carreira da pasta, confirmaram à CPI ter avisado Bolsonaro sobre suspeitas de corrupção na compra da vacina indiana. Barros nega envolvimento no caso. Nesta segunda, Bolsonaro afirmou que desconhecia os detalhes sobre o contrato de compra da vacina e negou irregularidades no negócio.

Na peça, além de pedirem a investigação por suposta prevaricação, os senadores afirmam existir uma "série de irregularidades" na contratação da Covaxin, como "pressões atípicas" para o fechamento do negócio, exigência de pagamentos de modo diferente ao previsto no contrato, e relação negocial com "empresas offshore" sediadas em paraísos fiscais que não apareciam no contrato original.

"E tudo isso no contexto da vacina mais cara do Programa Nacional de Imunizações e que sequer teve aval amplo da Anvisa para importação, uso emergencial ou registro definitivo, por uma série de razões de índole sanitária (segurança, eficácia, etc.). Dito de outro modo, parece que as autoridades brasileiras apostaram muito alto na vacina que tinha tudo para receber a aposta mais baixa", afirmam os senadores, que dizem ainda que a Polícia Federal "confirmou" que Bolsonaro não alertou o órgão sobre as suspeitas.

Essa atitude de Bolsonaro, para os senadores, também pode eventualmente ser enquadrada em ato de improbidade administrativa, o que, no caso do presidente, seria tipificado como crime de responsabilidade, podendo ser apurado em eventual processo de impeachment, afirmam os parlamentares.

"Frise-se que o aparente crime de prevaricação do Presidente da República é apenas o embrião de investigação a ser comandada pela CPI da Pandemia e pela douta Procuradoria-Geral da República, na medida em que os fatos aqui narrados têm o condão de, em um segundo momento, comprovar que autoridades públicas cometeram crimes muito mais graves", afirmam na peça, que cita os crimes de corrupção passiva, organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF),Rosa Weber encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a notícia-crime protocolada por senadores da CPI da Covid que pedem abertura de inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta prevaricação no caso envolvendo a compra da vacina Covaxin. Rosa foi sorteada relatora do caso na Corte. Agora, a manifestação sobre a notícia-crime cabe ao procurador-geral da República, Augusto Aras.