Ministro do STF inclui Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news após ataque às urnas eletrônicas

Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a inclusão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) como investigado no inquérito que apura a divulgação de informações falsas, conhecido popularmente como caso das fake news. 

A decisão do ministro, tomada nesta quarta-feira, atende ao pedido aprovado por unanimidade pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na última segunda-feira (2), por unanimidade, o TSE tomou duas medidas contra o presidente Bolsonaro. Abriu um inquérito administrativo para apurar os ataques, sem provas, que ele vem fazendo ao sistema eletrônico de votação, além de pedir que ele seja investigado também em um inquérito já aberto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na avaliação do TSE, na "live" realizada na última quinta-feira em que prometeu apresentar provas de fraudes nas eleições, mas não fez, Bolsonaro teve "possível conduta criminosa". O presidente também vem ameaçando a realização das eleições caso o voto impresso não seja implementado. 

Moraes ainda afirmou que, "nesse contexto, não há dúvidas de que as condutas do Presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia".

Além disso, o ministro afirmou que o presidente Jair Bolsonaro utilizou esquemas de disseminação de notícias falsas já investigados pelo STF em outros inquéritos.

Por isso, em sua decisão, Moraes afirma que se tornou "imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa – identificada no presente Inquérito 4781 e no Inquérito 4874 – que, ilicitamente, contribuiu para a disseminação das notícias fraudulentas sobre as condutas dos ministros do Supremo Tribunal Federal e contra o sistema de votação no Brasil, tais como as constantes na live do dia 29/7/2021, objeto da notícia crime".

Na decisão, Moraes cita 11 crimes que podem ter sido cometidos pelo presidente nos inúmeros ataques às urnas e ao sistema eleitoral. Confira abaixo:

- Calúnia

- Difamação 

- Injúria

- Incitação ao crime

- Apologia ao crime ou criminoso 

- Associação criminosa

- Denunciação caluniosa

- Tentar alterar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito (art. 17 da Lei de Segurança Nacional).

- Fazer propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (art. 22, I, da Lei de Segurança Nacional). 

- Incitar à subversão da ordem política ou social (art. 23, I, da Lei de Segurança Nacional)

- Instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, com atribuição da prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral (art. 326-A do Código Eleitoral).

Nesta quarta-feira, Bolsonaro voltou a atacar o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que atualmente é o alvo preferencial dos ataques do presidente da República, dizendo que ele presta "um desserviço à nação" e "coopta" outros ministros. A ação contra o chefe da Nação foi aprovada por unanimidade pelos ministros da corte eleitoral.

Barroso solicitou a averiguação de "possível conduta criminosa" relacionada ao inquérito das fake news.

A despeito dos ataques reiterados que partem do Planalto, a ação aprovada no TSE foi o desfecho de um movimento coordenado de reações de magistrados e ex-ministros em busca de frear a cruzada de Bolsonaro e seus aliados contra o sistema eletrônico de votação. O presidente recebeu recados não só do presidente do Supremo, Luiz Fux, e do colegiado do TSE, mas também de 15 ex-presidentes da corte eleitoral.

O texto da notícia-crime tem como base a transmissão ao vivo em que Bolsonaro admitiu não ter provas, mas sim "indícios" de fraudes nas urnas eletrônicas. Antes do evento, porém, ele anunciava estar munido de evidências contundentes de manipulação do resultado das urnas eletrônicas. Na live, que contou com a estrutura do Palácio do Planalto e transmissão ao vivo pela TV Brasil, emissora pública, Bolsonaro exibiu uma série de vídeos antigos e informações falsas contra as urnas eletrônicas, alegando mais uma vez que o sistema é fraudável.

Além da investigação criminal, também na segunda-feira, 2, Bolsonaro se tornou alvo de inquérito administrativo no TSE. O procedimento foi aprovado por unanimidade, atendendo ao pedido do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luiz Felipe Salomão. A ação vai apurar se, ao promover uma série de ataques sem provas às urnas eletrônicas, Bolsonaro praticou "abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea".

O desfecho das investigações pode atrapalhar os planos políticos de Bolsonaro, que se cercou de parlamentares do Centrão em busca de angariar forças que dêem sustentação ao governo ao custo de cifras milionárias em emendas parlamentares, conforme revelou o Estadão . Juristas ouvidos pela reportagem dizem que o resultado do inquérito pode levar à impugnação do registro de candidatura do atual presidente pela Justiça Eleitoral, caso ele deseje concorrer à reeleição no ano que vem.