Procurador Geral da República, Augusto Aras, já está em posse do novo documento enviado pela CPI da PandemiaFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Brasília - Em nota oficial divulgada na tarde desta sexta-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que avaliará o conteúdo de novo documento enviado ao Supremo Tribunal Federal relativo à CPI da Pandemia e reiterou que 'adotará as providências cabíveis'.
A PGR confirmou o recebimento do 'Ofício 00004' do relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB/AL), no início da tarde desta sexta. O documento informa o envio STF relação de provas individualizadas para sustentar os indiciamentos contra autoridades com foro por prerrogativa de função.
A estratégia adotada pelos senadores à frente da CPI foi uma forma de pressionar o procurador-geral da República, Augusto Aras, a encaminhar as denúncias da comissão. Após o término da CPI, a PGR justificou o atraso no parecer sobre a investigação à falta de documentos detalhados sobre os investigados. Os senadores de oposição consideram a inconclusão uma manobra de Aras em favorecimento ao presidente da República Jair Bolsonaro (PL).
Sobre o tema, a PGR esclarece:
- A entrega - que atende pedidos feitos pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, desde o ano passado - confirma que o material inicialmente enviado à PGR não atendia aos requisitos legais o que, além de embaraçar o trabalho do Ministério Público Federal, poderia prejudicar o exercício da ampla defesa e do contraditório.
- Em mais de uma oportunidade, a PGR informou tanto à imprensa quanto aos senadores e ao STF - por meio de expedientes próprios - os riscos de se apresentar um material extenso e sem a devida correlação entre cada fato típico praticado e os documentos pertinentes.
- Em manifestações enviadas ao STF para dar impulso aos procedimentos já instaurados, Aras destacou que “a dificuldade de acesso ao conteúdo dos referidos documentos, não vinculando os indiciados aos fatos criminosos imputados, impede a análise, por parte do titular da ação penal, da existência de justa causa para o início da persecução processual bem como da fidedignidade da fonte probatória”.
- Desde o fim do ano passado, logo após a entrega do relatório da CPI, a PGR tem adotado providências para garantir o adequado acesso ao material, a manutenção da cadeia de custódia das provas e a supervisão do STF em todo o processo.
- Ao contrário de opiniões reproduzidas por veículos de comunicação, o objetivo dessas medidas é garantir a higidez das provas e evitar nulidades como as verificadas em situação que envolviam imputações criminais embasadas em conteúdo probatório genérico.
- Com o mesmo propósito – o de assegurar o andamento do trabalho – o procurador-geral protocolou nessa quinta-feira (17) manifestação na PET 10.065 em que, além de informar à ministra relatora do caso as providências que têm sido adotadas junto ao Senado para sanar os problemas, requer a abertura de prazo para pronunciamento dos indiciados.
- Por fim, a PGR esclarece ainda que as equipes que atuam no caso avaliarão o conteúdo e adotarão as providências cabíveis.
- A entrega - que atende pedidos feitos pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, desde o ano passado - confirma que o material inicialmente enviado à PGR não atendia aos requisitos legais o que, além de embaraçar o trabalho do Ministério Público Federal, poderia prejudicar o exercício da ampla defesa e do contraditório.
- Em mais de uma oportunidade, a PGR informou tanto à imprensa quanto aos senadores e ao STF - por meio de expedientes próprios - os riscos de se apresentar um material extenso e sem a devida correlação entre cada fato típico praticado e os documentos pertinentes.
- Em manifestações enviadas ao STF para dar impulso aos procedimentos já instaurados, Aras destacou que “a dificuldade de acesso ao conteúdo dos referidos documentos, não vinculando os indiciados aos fatos criminosos imputados, impede a análise, por parte do titular da ação penal, da existência de justa causa para o início da persecução processual bem como da fidedignidade da fonte probatória”.
- Desde o fim do ano passado, logo após a entrega do relatório da CPI, a PGR tem adotado providências para garantir o adequado acesso ao material, a manutenção da cadeia de custódia das provas e a supervisão do STF em todo o processo.
- Ao contrário de opiniões reproduzidas por veículos de comunicação, o objetivo dessas medidas é garantir a higidez das provas e evitar nulidades como as verificadas em situação que envolviam imputações criminais embasadas em conteúdo probatório genérico.
- Com o mesmo propósito – o de assegurar o andamento do trabalho – o procurador-geral protocolou nessa quinta-feira (17) manifestação na PET 10.065 em que, além de informar à ministra relatora do caso as providências que têm sido adotadas junto ao Senado para sanar os problemas, requer a abertura de prazo para pronunciamento dos indiciados.
- Por fim, a PGR esclarece ainda que as equipes que atuam no caso avaliarão o conteúdo e adotarão as providências cabíveis.
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