AGU recorre ao STF contra decisão que bloqueou o Telegram Divulgação
Brasília - A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou estratégia, na madrugada deste sábado, 19, para derrubar a decisão que suspendeu o aplicativo de mensagens Telegram no Brasil. O órgão pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine que as penalidades previstas no Marco Civil da Internet, norma que fundamentou a decisão de suspensão, não podem ser impostas por descumprimento de ordem judicial, como ocorreu no caso do aplicativo russo. A plataforma é um dos principais canais utilizados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.
O pedido foi direcionado ao gabinete da ministra Rosa Weber, que é relatora de uma ação em que o Partido da República (PR) questionava decisões de juízos de primeiro grau que determinaram a quebra de sigilo de mensagens de investigados no Whatsapp, e, depois da recusa do aplicativo em fornecer os conteúdos, determinaram a suspensão, por algumas horas, da plataforma em todo o território nacional.
Entre os principais argumentos da AGU está o de que as sanções previstas no Marco Civil da Internet são de natureza administrativa e não poderiam ser aplicadas em âmbito judicial.
"Sanções podem ser aplicadas a provedores de conexão ou aplicações de internet, como o Telegram e Whatsapp, se eles não respeitarem o sigilo das comunicações, se fizerem uso indevido de dados pessoais, mas não, pelo menos com fundamento no Marco Civil da Internet, por descumprirem uma ordem judicial", afirma o recurso apresentado.
Em relação à decisão de suspensão do Telegram, Bruno Bianco, advogado-geral da União, argumentou que ‘eventual conduta antijurídica’ que se atribui a investigados pela Corte máxima ‘não pode reverberar automática e indistintamente em banimento de todos os demais usuários do serviço que se pretende suspender, sob pena de claros prejuízos’
"Os consumidores/usuários de serviços de aplicativos de mensagens não podem experimentar efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes. Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena In casu, pois, inequívoca a desproporcionalidade da medida que, para alcançar poucos investigados, prejudica todos os milhões de usuários do serviço de mensagens", registra trecho do pedido da AGU.
A decisão que suspensão o Telegram foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido da Polícia Federal (PF), em razão do reiterado descumprimento da plataforma de decisões judiciais e dificuldade de comunicação com a empresa. No despacho de 18 páginas proferido nesta quinta-feira, 17, o ministro destaca que a empresa deixou de atender aos comandos, "em total desprezo à Justiça brasileira" Alexandre argumenta que tal desrespeito "é circunstância completamente incompatível com a ordem constitucional vigente" e contraria o Marco Legal da Internet.
Para rever a situação, o Telegram terá que cumprir uma série de despachos dados por Alexandre que, até o momento, foram ignorados pela plataforma. Entre as ordens descumpridas está a determinação para exclusão de uma publicação de Bolsonaro que ataca as urnas eletrônicas com alegações falsas e sem provas sobre supostas fraudes. Há também despachos com relação à contas do blogueiro bolsonarista foragido Allan dos Santos.
A empresa ainda precisará pagar as multas diárias fixadas em cada uma das decisões não cumpridas e indicar, em juízo, qual sua representação oficial no Brasil, um dos pontos centrais da decisão de Alexandre. O fundador do Telegram, Pavel Durov, pediu desculpas ao STF pelo que chamou de "negligência" da empresa e solicitou um adiamento do bloqueio definitivo da plataforma, afirmando que vai "remediar a situação apontando um representante no Brasil".
O aplicativo deixou de responder comunicações não só do Supremo, do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF), mas também do Tribunal Superior Eleitoral (STE), que desenvolve uma série de estratégias para combater a desinformação nas eleições 2022. Tanto a Corte Eleitoral quanto a Procuradoria Geral da República (PGR) ensaiavam medidas mais duras contra o Telegram, em razão da falta de respostas da plataforma, mas a decisão de bloqueio acabou vindo de Alexandre, que vai comandar o TSE no próximo pleito.
"Os consumidores/usuários de serviços de aplicativos de mensagens não podem experimentar efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes. Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena In casu, pois, inequívoca a desproporcionalidade da medida que, para alcançar poucos investigados, prejudica todos os milhões de usuários do serviço de mensagens", registra trecho do pedido da AGU.
A decisão que suspensão o Telegram foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido da Polícia Federal (PF), em razão do reiterado descumprimento da plataforma de decisões judiciais e dificuldade de comunicação com a empresa. No despacho de 18 páginas proferido nesta quinta-feira, 17, o ministro destaca que a empresa deixou de atender aos comandos, "em total desprezo à Justiça brasileira" Alexandre argumenta que tal desrespeito "é circunstância completamente incompatível com a ordem constitucional vigente" e contraria o Marco Legal da Internet.
Para rever a situação, o Telegram terá que cumprir uma série de despachos dados por Alexandre que, até o momento, foram ignorados pela plataforma. Entre as ordens descumpridas está a determinação para exclusão de uma publicação de Bolsonaro que ataca as urnas eletrônicas com alegações falsas e sem provas sobre supostas fraudes. Há também despachos com relação à contas do blogueiro bolsonarista foragido Allan dos Santos.
A empresa ainda precisará pagar as multas diárias fixadas em cada uma das decisões não cumpridas e indicar, em juízo, qual sua representação oficial no Brasil, um dos pontos centrais da decisão de Alexandre. O fundador do Telegram, Pavel Durov, pediu desculpas ao STF pelo que chamou de "negligência" da empresa e solicitou um adiamento do bloqueio definitivo da plataforma, afirmando que vai "remediar a situação apontando um representante no Brasil".
O aplicativo deixou de responder comunicações não só do Supremo, do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF), mas também do Tribunal Superior Eleitoral (STE), que desenvolve uma série de estratégias para combater a desinformação nas eleições 2022. Tanto a Corte Eleitoral quanto a Procuradoria Geral da República (PGR) ensaiavam medidas mais duras contra o Telegram, em razão da falta de respostas da plataforma, mas a decisão de bloqueio acabou vindo de Alexandre, que vai comandar o TSE no próximo pleito.
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