CNH do Brasil elimina a obrigatoriedade de aulas em autoescolas e permite renovação automática do documentoReprodução
O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) apresentou um projeto de lei (PL) que propõe a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas como forma de "mitigar" os impactos econômicos causados pelas alterações no processo de formação de condutores realizadas por meio da medida provisória (MP) 1.327/2025 e da resolução 1.020/2025 do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), que instituíram o programa CNH do Brasil.
Os textos flexibilizam o processo de habilitação de condutores, eliminando a obrigatoriedade de autoescolas para aulas práticas e permitindo a renovação automática e gratuita para bons condutores.
O projeto de Goetten propõe que haja apoio financeiro, por meio do pagamento de R$ 1.000,00 mensais por instrutor de trânsito, vinculado à autoescola beneficiária, por até seis meses e com efeito retroativo a 1º de dezembro de 2025. O limite de instrutores elegíveis ao recebimento ainda seriam definidos por meio da regulamentação.
O pagamento seria financiado com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), recursos próprios da União e outras fontes previstas em regulamento.
Segundo o deputado, as autoescolas são fundamentais para o processo de formação de condutores e têm sido "profundamente" afetadas pelas medidas governamentais.
"A medida vem como forma de endereçar a grave crise econômica resultante das medidas impostas pelo Poder Executivo Federal ... A utilização de recursos do Funset mostra-se juridicamente adequada, uma vez que tais recursos possuem destinação vinculada à melhoria da segurança e educação no trânsito, área diretamente impactada pela atuação das autoescolas."
Relatório no Congresso
Os textos flexibilizam o processo de habilitação de condutores, eliminando a obrigatoriedade de autoescolas para aulas práticas e permitindo a renovação automática e gratuita para bons condutores.
O projeto de Goetten propõe que haja apoio financeiro, por meio do pagamento de R$ 1.000,00 mensais por instrutor de trânsito, vinculado à autoescola beneficiária, por até seis meses e com efeito retroativo a 1º de dezembro de 2025. O limite de instrutores elegíveis ao recebimento ainda seriam definidos por meio da regulamentação.
O pagamento seria financiado com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), recursos próprios da União e outras fontes previstas em regulamento.
Segundo o deputado, as autoescolas são fundamentais para o processo de formação de condutores e têm sido "profundamente" afetadas pelas medidas governamentais.
"A medida vem como forma de endereçar a grave crise econômica resultante das medidas impostas pelo Poder Executivo Federal ... A utilização de recursos do Funset mostra-se juridicamente adequada, uma vez que tais recursos possuem destinação vinculada à melhoria da segurança e educação no trânsito, área diretamente impactada pela atuação das autoescolas."
Relatório no Congresso
O ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou na quarta-feira, 6, que o relatório da MP, elaborado pelo ex-ministro dos Transportes e relator da medida, senador Renan Filho (MDB-AL), será apresentado até o final desta semana.
Em 12 de março, o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP) prorrogou por 60 dias a MP, que venceria no final do mês em questão. O texto precisa ser votado até o final de maio para não perder a validade.
Em 12 de março, o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP) prorrogou por 60 dias a MP, que venceria no final do mês em questão. O texto precisa ser votado até o final de maio para não perder a validade.
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