Proposta foi formulada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson FachinAgência Brasil

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Estadão Conteúdo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou para a próxima terça-feira (26) a votação de uma resolução formulada pelo presidente do órgão, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, que propõe a criação de um demonstrativo unificado no Poder Judiciário. A medida busca padronizar o modo como os tribunais declaram as verbas adicionais e os salários pagos à categoria.
A norma, caso aprovada, criará um padrão nacional para as rubricas de pagamento no sistema de Justiça. Levantamento realizado pela organização Transparência Brasil identificou mais de 3 mil rubricas diferentes utilizadas pelas cortes no pagamento de adicionais a juízes, desembargadores e ministros. No modelo atual, cada instituição define um nome e a forma como divulga os vencimentos dos seus integrantes.
O projeto de Fachin também pretende pôr um fim às chamadas "folhas paralelas", em que salários aparecem em uma página e penduricalhos em outra, dificultando a análise dos recebimentos e evitando a divulgação, em um só lugar, do valor total recebido por cada servidor.
"Com isso, cada magistrado passará a receber um único contracheque mensal, contendo de forma clara, discriminada e consolidada todas as parcelas remuneratórias, indenizatórias, descontos obrigatórios e eventuais passivos funcionais", afirma o CNJ em nota.
O texto irá ao plenário em decorrência de decisões recentes do STF que restringiram o pagamento de bônus e impuseram maior controle aos supersalários na elite do Judiciário.
Além da unificação dos contracheques e da ampliação da transparência, a determinação deve fortalecer a fiscalização dos tribunais pelo Conselho ao estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento contínuo das folhas de pagamentos. Assim que o regramento for validado, os órgãos do Judiciário serão obrigados a enviar de forma padronizada os dados financeiros, que contarão com integração automática aos sistemas do colegiado.
A nova regra também dará poderes para que a Corregedoria Nacional de Justiça possa requisitar informações, acessar sistemas, suspender repasses indevidos e instaurar procedimentos de controle administrativo.