O avanço das regras para conter os impactos das apostas on-line

As propagandas e divulgações das bets estão por toda parte. Basta entrar nas redes sociais ou assistir a um vídeo para que elas apareçam. E não é preciso muito para começar a apostar: com o celular em mãos, alguns cliques e um depósito de dinheiro, já é possível começar a jogar.

Porém, as bets têm gerado alerta para a ludopatia, uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que se caracteriza pelo desejo incontrolável e compulsivo de apostar em jogos de azar, afetando o sistema de recompensa do cérebro de forma semelhante à dependência química.

Cada vez mais brasileiros ficam endividados e dependentes dos jogos. Diante desse cenário, o governo federal e órgãos locais adotaram regras mais rígidas para a publicidade, a tributação e o funcionamento das plataformas do mercado de apostas on-line.

Atualmente, não existe uma lei que proíba totalmente as apostas esportivas ou os jogos on-line no Brasil. A principal norma em vigor é a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023), que regulamentou o setor e estabeleceu regras para o funcionamento das empresas, incluindo licenciamento, pagamento de tributos, proteção ao consumidor e medidas de combate à lavagem de dinheiro.

Ao mesmo tempo, o Governo Federal e o Congresso Nacional vêm adotando novas medidas para restringir a atuação das empresas de apostas e aumentar a fiscalização sobre o setor.

Em julho deste ano, o Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), portarias com novas regras para a publicidade de apostas esportivas no país.

De acordo com a norma do Ministério da Fazenda, as publicidades deverão apresentar uma das seguintes frases de advertência:

“Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
“Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

A medida tem como objetivo deixar claro aos consumidores que as apostas envolvem riscos financeiros e podem causar prejuízos. As regras também proíbem campanhas que associem as apostas a ganhos fáceis ou apresentem os jogos como solução para problemas financeiros.

As empresas não poderão, por exemplo, divulgar históricos de grandes premiações com o objetivo de sugerir altas chances de lucro. Também ficam proibidas estratégias que pressionem o consumidor a apostar imediatamente, como ofertas por tempo limitado ou chamadas que criem sensação de urgência.

As restrições não se aplicam apenas às casas de apostas. As regras também valem para pessoas físicas e empresas que produzam, promovam, patrocinem, divulguem ou veiculem publicidade relacionada às apostas. 

O descumprimento pode gerar multas de 20% sobre o faturamento da empresa e suspensão das atividades por até 180 dias.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retirou da versão da PEC da Segurança Pública, aprovada no dia 2 de setembro deste ano, a previsão de destinar 30% da arrecadação das bets de quota fixa aos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional.

O percentual estava previsto no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Com a mudança, a PEC não estabelece mais uma porcentagem fixa para os recursos das apostas. A definição sobre a base de cálculo, a destinação e a forma de distribuição do dinheiro ficará a cargo de uma lei ordinária.

A regulamentação considera irregular, entre outras situações, a publicidade que:

Utilize símbolos ou elementos que promovam casas de apostas não autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda;
Divulgue uma marca diferente daquelas que constam na relação oficial de operadores autorizados;
Apresente estratégias de apostas, previsões, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que possam, pela proximidade com conteúdo editorial ou publicitário, induzir ou influenciar a realização de uma aposta;
Divulgue apostas premiadas, inclusive em moeda corrente;
Apresente a aposta como forma de obter ganho fácil ou como sinal de virtude, êxito pessoal, social ou financeiro;
Apresente a aposta como fonte de renda, investimento, alternativa ao emprego, solução para problemas pessoais ou financeiros ou como forma de recuperar valores perdidos em apostas anteriores;
Incentive práticas excessivas de aposta ou utilize chamadas que estimulem o apostador a agir imediatamente;
Apresente informações falsas ou enganosas sobre as probabilidades de ganho ou sobre a influência da habilidade, destreza ou experiência do apostador no resultado;
Relacione as apostas a atitudes ou comportamentos ilegais ou discriminatórios;
Utilize mensagens de cunho sexual ou de objetificação de atributos físicos;
Ofenda crenças culturais ou tradições do país;
Direcione a publicidade a crianças e adolescentes.

Além das regras para publicidade, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) também determinou medidas relacionadas ao funcionamento das plataformas. Entre elas está o intervalo mínimo de cinco segundos entre uma aposta e outra, além da proibição de apostas automáticas e do uso de efeitos sonoros estimulantes.

O que acontece com as bets irregulares

As bets não autorizadas que operam no Brasil podem ter seus sites bloqueados pela Anatel.
O governo federal também determinou que bancos, fintechs e instituições de pagamento bloqueiem, em até 48 horas após a notificação, as contas ligadas a operadores ilegais. Se a irregularidade for confirmada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) após o processo administrativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) pode confiscar o dinheiro e destinar os valores ao combate ao crime organizado.

A fiscalização também atinge a publicidade. Influenciadores digitais e celebridades que promovem marcas não autorizadas e não utilizam o domínio oficial exigido pelo governo podem ser punidos e ter seus perfis removidos das redes sociais.

Desde que as regras de regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) entraram em vigor, o Ministério da Fazenda já derrubou mais de 50 mil domínios e aplicativos irregulares.

Em 2026, o país chegou a 188 plataformas legalizadas, todas autorizadas a operar pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Veja, abaixo, a lista completa:

Vaidebet
Betpix365
Obabet
JogaJunto
Bra
xx
Tropino
Bz
55W
Ice
Kbet
Nossabet
1xBet
Betcaixa
Megabet
Xbet Caixa
Baú Bingo
Bet do Milhão
Joga Limpo
Energia.bet
MMA
BetVip
Papigames
EsportivaVip
Cbesportes
Donos da Bola
Vert
CGG
Fanbit
Pixbet
Ganheibet
BetdáSorte
Esporte 365
Bet Aki
Jogo de Ouro
MCGames
Play
Montecarlos
Luck.bet
1 Pra 1
Startbet
Meridian
Pin
Multibet
Ricobet
BrxBet
Aposta1
Apostamax
Aviãobet
Bateu Bet
A247
Hilgardo (domínio a definir)
Hilgardo Gaming (domínio a definir)
Esportiva Bet
Versusbet
VS - Versus (domínio a definir)
Betcopa
Brasil da Sorte
Fybet
Bet4
Aposta Bet
Faz o Bet
Blaze
Jonbet
BetWarrior
Dr. Bingo
BetGorillas
BetBuffalos
BetFalcons
Bravo
Tradicional
Apostatudo
BetFast
Faz1Bet
Tivobet
Brazino777
iJogo
Fogo777
P9
9F
6R
Bet.app
BR4Bet
GoldeBet
Lotogreen
Bacanaplay
PlayUZU
Apostou
B1 Bet
BRBet
Reals
Bingo
Betsson
Betgo
Apostar
Big
Bet.bet
DonaldBet
BullsBet
Jogão
Jogos
Líderbet
Geralbet
UpBetBR
9D
WJCasino
7K
Cassino
Vera
Hiperbet
EstrelaBet
Vupi
F12.bet
Luva.bet
Brasil.bet
Bandbet
Megaposta
Rivalo
Stake
Gingabet
QGBet
VivaSorte
Afun
AI
6Z
Sortenabet
Betou
BetFusion
SorteOnline
Lottoland
Tiger.bet
PQ777
5G
BETesporte
LancedeSorte
Supremabet
Maximabet
Ultrabet
CasadeApostas
BetSul
JogoOnline
Vbet
Vivaro
SeuBet
H2 Bet
4Win
4Play
Pagol
ApostaGanha
Receba
bet365
Novibet
Betfair
Sportingbet
Betboo
Betano
EsportesdaSorte
Onabet
Lottu
BetBoom
Oleybet
Pinnacle
Matchbook
BetEspecial
BolsadeAposta
Fulltbet
BetBra
Alfa.bet
ArenaPlus
BingoPlus
BetMGM
MGM
SeguroBet
King Panda
7Games
Betão
R7
Galerabet
KTO
ReidoPitaco
Pitaco
RdP
Sportybet
Betnacional
Superbet
MagicJackpot
Super.bet
Free.bet