Wladimir e Bacellar estarão frente a frente no Ministério Público, na próxima quinta-feira Foto Divulgação

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Campos - A entrada do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) na polêmica da não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024, em Campos dos Goytacazes (RJ), pode colocar um fim no problema. O prazo de 72 horas para a Câmara Municipal se posicionar sobre a matéria foi cumprido, na tarde desta terça-feira (16) pelo presidente do Legislativo, Marquinho Bacellar.
A decisão aconteceu no último dia 11, através das promotoras de justiça Anik Rebello Assed (Tutela Coletiva da Infância e Juventude) e Maristela Naurath (3ª Promotoria de Tutela Coletiva), durante audiência do Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, da qual o prefeito Wladimir Garotinho participou, a convite da entidade. Também estavam presentes representantes da Câmara, de entidades filantrópicas e secretários municipais.
De acordo com o MPRJ, ficou acertado um novo encontro, na próxima quinta-feira (18), com integrantes da Prefeitura e da Câmara, na sede do órgão, para tentar marcar a data de votação da LOA. Embora Bacellar tivesse afirmado que não foi convidado para a audiência do dia 11, o subprocurador do Legislativo, Alex Ribeiro Cabral, estava presente, inclusive assinou a ata.
O MPRJ informa que a promotora de Justiça Anik Rebello entregou ao subprocurador a ata da reunião “realizada com o prefeito Wladimir e integrantes de entidades que desenvolvem políticas públicas de assistência a crianças e adolescentes no município, estabelecendo um prazo de 72 horas para a presidência da Câmara indicar uma data para a votação do projeto de Lei”.
Segundo ainda o MPRJ, Bacellar alega que falhas técnicas detectadas no projeto dificultaram a sua colocação em pauta de votação, “tendo sido entregue às promotoras de Justiça um documento contendo sugestões de alternativas para exame, pelo Poder Executivo, para o manejo dos recursos públicos até a apreciação da proposta”.
OTIMIZAR SOLUÇÃO - Está registrado compromisso assumido pelo presidente da Câmara “de inserir em pauta a votação do projeto de Lei assim que forem sanadas as falhas técnicas descritas, em caráter de urgência e observando como prazo máximo o mês de janeiro”. Sobre a reunião marcada para as 10h30 de quinta-feira, a promotora Anik Rebello explica que é para otimizar a solução do impasse, “ante o iminente risco de violação de direitos a inúmeras crianças e adolescentes no município”.
A promotora ressalta que a audiência foi designada pelo MPRJ, na sede do ministério, “com a participação conjunta de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, para que possam ser discutidas as questões indicadas pela Câmara e apresentadas as soluções para superar o impasse“.
“Estou aberto ao diálogo e não entendo o porquê dessa ‘picuinha’; a Câmara nunca esteve fechada”, afirma Bacellar pontuando que primeiro busca um entendimento entre Executivo e Legislativo. Por mais de uma vez, o líder do governo na Câmara, Álvaro Oliveira, classificou a posição de Bacellar como sendo “birra”; o presidente assinala que “birra política tem prazo para acabar”.
No início da noite, Wladimir retornou ao MPRJ; justifica que foi receber cópia da ata da audiência desta terça-feira. Em Nota Oficial, o governo resume: “A Prefeitura recebeu ata da reunião ocorrida na sede do Ministério Público, na tarde desta terça-feira (16), entre a promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude, Anik Rebello Assed, e a promotora da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Maristela Naurath, com o Presidente da Câmara de Vereadores, Marquinhos Bacellar”.
Em outro trecho, destaca: “A Prefeitura entende que a ata reforça os argumentos do Executivo Municipal quanto à dupla interpretação do artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que reforça, também, a impossibilidade de atuar por duodécimos em demandas urgentes de entidades assistenciais e serviços essenciais”.
Concluindo, o texto enfatiza que o corpo técnico do Município está analisando a documentação, “entendendo, porém, a proposta apresentada pela Presidência da Câmara como protelatória ao solicitar a alteração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), uma lei já aprovada e sancionada, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) é que deveria estar em votação”.