Wainer Teixeira comenta que medida representa um avanço significativo na modernização das normas municipais Foto César Ferreira/Divulgação
Campos – Por iniciativa do governo municipal, servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente de Campos dos Goytacazes (RJ) estão autorizados a se registrarem como Microempreendedores Individuais (MEI). A conquista é garantida por lei, aprovada nessa terça-feira (18), pela Câmara de Vereadores.
Para tanto, é necessário que os interessados atendam aos requisitos estabelecidos na legislação. Com isso, poderão desenvolver atividades empreendedoras de forma plenamente regularizada, ampliar sua renda e formalizar pequenos negócios, tudo isso sem prejuízo às funções públicas e sem conflito de interesses, ressalta o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira.
O secretário avalia que a mudança representa um avanço significativo na modernização das normas municipais e na valorização do servidor e simboliza o compromisso da gestão com quem faz o serviço público acontecer: “Essa era uma demanda antiga e muito justa. A possibilidade de registro como MEI amplia a autonomia do servidor”.
Outro ponto positivo proporcionado pela lei, apontado por Teixeira, é que ela abre portas para novas oportunidades, com responsabilidade e dentro dos limites legais: “É mais um passo importante na nossa política de valorização do servidor público. A aprovação da Lei do MEI reforça a política de valorização desenvolvida pela prefeitura”.
O secretário enfatiza que, nos últimos dias, outras medidas importantes em benefício do funcionalismo público, encaminhadas pelo Executivo, também foram aprovadas na Câmara: “Entre elas estão avanços voltados à Guarda Civil Municipal, mais um sinal do compromisso da gestão em reconhecer e fortalecer quem serve à cidade todos os dias”.
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