Douglas Ruas e Frederico exibem o documento que foi apresentado, neste final de tarde, ao governador em exercício Foto César Ferreira/Divulgação

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Campos/Região - Um manifesto conjunto foi apresentado ao governador em exercício do estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto (presidente do Tribunal de Justiça), nesta terça-feira (28), consolidando posição unificada em defesa dos royalties do petróleo a quem produz. A iniciativa foi sacramentada, no início da tarde, na Assembleia Legislativa (Alerj).
Liderado pelo prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), Frederico Paes, que também preside a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), o movimento ganha projeção nacional. O encontro na Alerj reuniu prefeitos, deputados, representantes do setor produtivo e autoridades estaduais.
A principal motivação da união é a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar, dia seis de maio, a nova Lei dos Royalties, que prevê a redistribuição dos valores provenientes da produção do petróleo e gás natural, para beneficiar estados e municípios não produtores. O impacto é considerado desastroso para a capital fluminense e o interior.
Frederico ratifica que discussão ultrapassa interesses pontuais e envolve o respeito à Constituição e ao pacto federativo: “Campos hoje tem cerca de 30% a 35% de sua arrecadação em royalties, com impacto direto em serviços essenciais, como assistência e educação. Nós temos que simplesmente pedir que se cumpra a Constituição”.
“NÃO É ESMOLA” - Na opinião do prefeito, a tentativa de negociação sobre o tema representa risco jurídico e institucional: “Qualquer concessão é rasgar a Constituição ou quebrar o pacto federativo. Não podemos aceitar um acordo. O que está em jogo é o direito do estado do Rio e dos municípios que sofreram os impactos da produção de petróleo”.
A união entre cidades produtoras e não produtoras é defendida por Frederico: “Não é esmola, é compensação”, enfatiza. O presidente da Alerj, Douglas Ruas, reforça o alinhamento, pontuando que o estado não pode abrir mão de seus direitos. Para ele, a expectativa é que o STF declare a inconstitucionalidade da nova lei.
“O estado do Rio não pode negociar aquilo que é seu direito. Estamos unindo forças para apresentar um manifesto que represente a posição da sociedade fluminense”, frisa o deputado. O procurador-geral do estado, Renan Saad, reforça, focado em perdas expressivas já registradas na arrecadação: “Ou ganhamos essa ação ou o resultado será devastador para o estado do Rio”.
PERDAS BILIONÁRIAS - O deputado André Corrêa ressalta a importância do movimento para dar visibilidade à gravidade do tema: “É uma sinalização clara para a sociedade sobre o que está em jogo. Não se trata de exagero, mas de um impacto direto na capacidade do estado de manter serviços básicos”. O secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, se concentra em dados.
Segundo o secretário, o resumo do levantamento já evidencia o desequilíbrio fiscal enfrentado pelo Rio. Um dos impactos negativos destacados contabiliza perdas bilionárias relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do petróleo, o que juustifica o papel dos royalties como mecanismo de compensação previsto no pacto federativo.
“A eventual perda dos royalties pode gerar impacto significativo no Produto Interno Bruto (BIP) do estado, com reflexos no emprego, no consumo e na prestação de serviços públicos”, intensifica o presidente da Fecomércio RJ, Antônio Florencio Queiroz Junior, que participou da reunião na Alerj, representando o setor produtivo, chamando atenção para os efeitos econômicos.