Prefeita Magdala Furtado e sessão extraordinária da Câmara Municipal Divulgação
Cabo Frio -
A prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, convocou uma sessão extraordinária da Câmara Municipal para a próxima terça-feira (26), às 10h da manhã. A convocação, publicada no Diário Oficial da cidade na noite de sexta-feira (22), surpreendeu vereadores e a população, e prevê discutir quatro pautas, entre elas, a polêmica reforma administrativa.
Em uma publicação nas redes sociais, a presidente do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação da Região dos Lagos (SEPE Lagos), Denise Alvarenga, divulgou os nomes dos vereadores que se uniram na oposição para impedir a reforma administrativa: Miguel Alencar, Davi Souza, Luiz Geraldo, Rodolfo de Ruy, Josias da Swell, Jean da Auto Escola, Adeir Novaes, Alexandra Codeço, Coronel Ruy França e Carol Midori. A informação foi confirmada ao Jornal O DIA pelo presidente da Casa, Miguel Alencar.
Em uma publicação nas redes sociais, a presidente do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação da Região dos Lagos (SEPE Lagos), Denise Alvarenga, divulgou os nomes dos vereadores que se uniram na oposição para impedir a reforma administrativa: Miguel Alencar, Davi Souza, Luiz Geraldo, Rodolfo de Ruy, Josias da Swell, Jean da Auto Escola, Adeir Novaes, Alexandra Codeço, Coronel Ruy França e Carol Midori. A informação foi confirmada ao Jornal O DIA pelo presidente da Casa, Miguel Alencar.
Segundo o regimento interno da Câmara, a convocação para a sessão extraordinária é irregular, já que não pode ser feita por meio de Diário Oficial (DO). Ela deve ser por meio de ofício, assinado pela prefeita, e protocolado na Casa até às 17h.
“Artigo 173 do regimento interno – em se tratando de sessão extraordinária convocada pelo prefeito, o presidente da câmara terá o prazo de 48 horas, a contar da data da entrada da matéria no protocolo geral, para proceder a convocação dos vereadores”.
Ainda conforme as normas, após ofício enviado pela prefeita à Câmara solicitando a sessão extraordinária, o presidente da Casa, encaminha o pedido à Mesa Diretora e a mesma avalia se é favorável ou não. E, sendo a favor, é preciso que seja emitido um parecer por escrito e devolvido a prefeita para então ser marcada a sessão. Além disso, a convocação também precisa ser aprovada pela maioria dos parlamentares. No entanto, como a Câmara está em recesso, não há quórum para a realização.
“Art. 165 A sessão plenária extraordinária, destinada a apreciação de matéria urgente, relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação, será convocada: III – pelo prefeito, para apreciação de matéria urgente ou de interesse público relevante, COM ANÁLISE DA MESA”.
O ex-vereador Rafael Peçanha criticou a convocação nas redes sociais. “Digo isso porque não se trata de um embate entre Poder Executivo e Poder Legislativo. O que vemos são claras ofensas do Poder Executivo ao servidor, ao Poder Judiciário e à população como um todo, cabendo ao Parlamento se posicionar a favor do povo e da lei, como é seu dever”.
A presidente do SEPE Lagos, Denise Alvarenga, também se mostrou contra a proposta por meio das redes sociais. Ela cobrou um posicionamento dos vereadores que são favoráveis à reforma.
“Cadê Thiago Vasconcellos? Eleitores desses dois vereadores, cobrem eles! Não são formados em direito? Não sabem que essa reforma e outros itens da pauta bomba da prefeita são ilegais, imorais, inconstitucionais e prejudicam a cidade e os servidores?”, publicou.
“Artigo 173 do regimento interno – em se tratando de sessão extraordinária convocada pelo prefeito, o presidente da câmara terá o prazo de 48 horas, a contar da data da entrada da matéria no protocolo geral, para proceder a convocação dos vereadores”.
Ainda conforme as normas, após ofício enviado pela prefeita à Câmara solicitando a sessão extraordinária, o presidente da Casa, encaminha o pedido à Mesa Diretora e a mesma avalia se é favorável ou não. E, sendo a favor, é preciso que seja emitido um parecer por escrito e devolvido a prefeita para então ser marcada a sessão. Além disso, a convocação também precisa ser aprovada pela maioria dos parlamentares. No entanto, como a Câmara está em recesso, não há quórum para a realização.
“Art. 165 A sessão plenária extraordinária, destinada a apreciação de matéria urgente, relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação, será convocada: III – pelo prefeito, para apreciação de matéria urgente ou de interesse público relevante, COM ANÁLISE DA MESA”.
O ex-vereador Rafael Peçanha criticou a convocação nas redes sociais. “Digo isso porque não se trata de um embate entre Poder Executivo e Poder Legislativo. O que vemos são claras ofensas do Poder Executivo ao servidor, ao Poder Judiciário e à população como um todo, cabendo ao Parlamento se posicionar a favor do povo e da lei, como é seu dever”.
A presidente do SEPE Lagos, Denise Alvarenga, também se mostrou contra a proposta por meio das redes sociais. Ela cobrou um posicionamento dos vereadores que são favoráveis à reforma.
“Cadê Thiago Vasconcellos? Eleitores desses dois vereadores, cobrem eles! Não são formados em direito? Não sabem que essa reforma e outros itens da pauta bomba da prefeita são ilegais, imorais, inconstitucionais e prejudicam a cidade e os servidores?”, publicou.
REFORMA ADMINISTRATIVA E OUTRAS PAUTAS POLÊMICAS
Além da reforma administrativa, a sessão extraordinária convocada por Magdala prevê o debate de outras pautas polêmicas: a alteração da lei que proíbe o uso de fogos com barulho, o subsídio da passagem de ônibus e a criação de um conselho de desenvolvimento econômico.
O ex-vereador Rafael Peçanha explicou detalhadamente sobre cada pauta e o impacto que pode ser causado no município.
Segundo ele, o Projeto de Lei 375/2023 (Reforma Administrativa) também é questionado por ser manifestamente ilegal. O estudo de impacto (item 3 da página 5 do Processo Administrativo 57467/23) prevê reajuste zero para todos os servidores até 2026, contrariando o parágrafo 3 do artigo 47 da Lei Complementar 11/2012 (PCCR).
Outro projeto ilegal, conforme Peçanha, que a prefeitura deseja a votação extraordinária é o 365/2023, porque ele subsidia a passagem de ônibus municipal em valor maior do que o real. “Ou alguém errou a conta na redação do texto ou está sendo proposto repasse irregular para a Salineira”, afirma.
Já o projeto de Lei 373/2023, que também está na lista do pedido de sessão extraordinária, quer revogar a lei que proíbe fogos de artifício sonoros no Réveillon. O Ministério Público já notificou os parlamentares para que não votem favoravelmente a esse projeto, “que é uma manobra para desobedecer a legislação municipal”.
Além da reforma administrativa, a sessão extraordinária convocada por Magdala prevê o debate de outras pautas polêmicas: a alteração da lei que proíbe o uso de fogos com barulho, o subsídio da passagem de ônibus e a criação de um conselho de desenvolvimento econômico.
O ex-vereador Rafael Peçanha explicou detalhadamente sobre cada pauta e o impacto que pode ser causado no município.
Segundo ele, o Projeto de Lei 375/2023 (Reforma Administrativa) também é questionado por ser manifestamente ilegal. O estudo de impacto (item 3 da página 5 do Processo Administrativo 57467/23) prevê reajuste zero para todos os servidores até 2026, contrariando o parágrafo 3 do artigo 47 da Lei Complementar 11/2012 (PCCR).
Outro projeto ilegal, conforme Peçanha, que a prefeitura deseja a votação extraordinária é o 365/2023, porque ele subsidia a passagem de ônibus municipal em valor maior do que o real. “Ou alguém errou a conta na redação do texto ou está sendo proposto repasse irregular para a Salineira”, afirma.
Já o projeto de Lei 373/2023, que também está na lista do pedido de sessão extraordinária, quer revogar a lei que proíbe fogos de artifício sonoros no Réveillon. O Ministério Público já notificou os parlamentares para que não votem favoravelmente a esse projeto, “que é uma manobra para desobedecer a legislação municipal”.
MAS, AFINAL, O QUE É A REFORMA ADMINISTRATIVA?
A reforma administrativa é uma mudança na estrutura do governo, que inclui a criação de novos cargos, a extinção de outros, a mudança nas atribuições de alguns cargos e a alteração dos salários.
No caso de Cabo Frio, a reforma administrativa proposta pela prefeita criaria novos cargos comissionados, com salários que podem chegar a R$ 10 mil. Esses cargos são de livre nomeação e exoneração, o que significa que a prefeita pode nomear e exonerar os ocupantes desses cargos a seu critério. Outro ponto é o congelamento do aumento dos salários aos servidores para garantir a verba necessária.
A criação de novos cargos comissionados é criticada por vereadores e entidades da sociedade civil, que alegam que essa medida é inconstitucional e eleitoreira. Eles argumentam que a criação de novos cargos comissionados é uma forma de a prefeita distribuir cargos para os apoiadores políticos, o que pode ser uma vantagem indevida nas eleições municipais de 2024.
Além disso, a criação de novos cargos comissionados também é criticada porque pode onerar os cofres públicos. Cabo Frio já gasta 59% do orçamento com a folha de pagamento de funcionários. Se a reforma administrativa proposta pela prefeita for aprovada, esse percentual pode chegar a 61%, o que seria ilegal.
A reforma administrativa é uma mudança na estrutura do governo, que inclui a criação de novos cargos, a extinção de outros, a mudança nas atribuições de alguns cargos e a alteração dos salários.
No caso de Cabo Frio, a reforma administrativa proposta pela prefeita criaria novos cargos comissionados, com salários que podem chegar a R$ 10 mil. Esses cargos são de livre nomeação e exoneração, o que significa que a prefeita pode nomear e exonerar os ocupantes desses cargos a seu critério. Outro ponto é o congelamento do aumento dos salários aos servidores para garantir a verba necessária.
A criação de novos cargos comissionados é criticada por vereadores e entidades da sociedade civil, que alegam que essa medida é inconstitucional e eleitoreira. Eles argumentam que a criação de novos cargos comissionados é uma forma de a prefeita distribuir cargos para os apoiadores políticos, o que pode ser uma vantagem indevida nas eleições municipais de 2024.
Além disso, a criação de novos cargos comissionados também é criticada porque pode onerar os cofres públicos. Cabo Frio já gasta 59% do orçamento com a folha de pagamento de funcionários. Se a reforma administrativa proposta pela prefeita for aprovada, esse percentual pode chegar a 61%, o que seria ilegal.
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