Consultor Francisco Arrighi Divulgação

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"Fiz a minha inscrição como MEI há seis anos, mas o meu pequeno negócio não deu certo e encerrei as atividades. Não dei baixa no MEI, porque tenho o sonho de voltar a empreender. O não pagamento das contribuições mensais pode me gerar consequências no futuro?" Leonardo Pacheco - Anchieta.
É muito comum o empresário encerrar suas atividades, mas não dar baixa em suas empresas, em especial o MEI, por ser uma empresa mais fácil de abrir. Quando o contribuinte faz isso, as obrigações acessórias permanecem, podendo inclusive gerar débitos.
O consultor tributário Francisco Arrighi explica que os MEIs são obrigados a pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Em 2023, o valor da contribuição varia de R$66,10 a R$71,10, dependendo da atividade que o microempreendedor individual exerce. “Por exemplo, se uma empresa fica um ano sem fazer nenhuma contribuição, estaremos falando em um débito mínimo de R$793,20, sem correção”, pontua o especialista.
Vale destacar que os MEIs que não estiverem pagando nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período, terão suas empresas canceladas.
Se o nosso leitor pretende manter a empresa, é necessário manter o pagamento das contribuições obrigatórias e envio das declarações anuais para não correr o risco de ter sua inscrição como MEI cancelada, reforça o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.
Casos resolvidos pela equipe do Reclamar Adianta (WhatsApp:21 -99328-9328 - somente para mensagens): Augusto Silva (Casas Bahia), Antônio Santos (Águas do Rio), Thaís Ramos (TIM).