Rio - A votação do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados deve ser concluída nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados. Ainda falta a análise e voto de seis destaques e o trabalho da base do governo fluminense na Casa é para acelerar o envio da proposta ao Senado.
O atraso na tramitação do texto, que está em regime de urgência, não era algo esperado pelo governo do Rio, que aponta o RRF como o único plano para ajustar as contas e colocar os salários dos servidores em dia.
De autoria da União, o texto prevê a suspensão do pagamento das dívidas dos entes em calamidade financeira com o governo federal por três anos. Além disso, autoriza a obtenção de empréstimos, mesmo que não estejam enquadrados nas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O relator do projeto, deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ), afirmou que o texto vai a plenário terça e, caso não seja votado, irá na quarta. O parlamentar acredita que há consenso para que a emenda do PT — que retira da proposta os impedimentos de gastos com pessoal — não seja aprovada.
A União exige que o estado em recuperação fiscal congele despesas com a folha, proibindo concursos e aumento real de salários (acima da inflação), entre outros itens. Essas contrapartidas são atacadas pelo funcionalismo do Rio: alega que paga pela crise sem reajuste há mais de três anos.
“Há consenso entre os deputados de que tem que ter responsabilidade com as despesas com pessoal”, declarou o relator, citando a situação a que chegaram os estados como o Rio de Janeiro, que mal consegue pagar o funcionalismo, e Rio Grande do Sul. Ele argumentou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece restrições aos entes que descumprirem regras de gastos com pessoal e outros, que é o caso do Rio.
Reajustes
A emenda do PT suprime o Artigo 8º, que proíbe o estado de conceder aumento, reajuste ou adequar remuneração, exceto provenientes de decisão judicial e “o subsídio de que trata o parágrafo 4º do Art. 39 da Constituição”. Pedro Paulo alega que a medida não reduzirá poder de compra do servidor: “Reajuste (correção pela inflação) pode ser concedido, aumento real não”.
Costura no Senado
No Senado, a costura política da União e do estado vem dando resultado: o relator do texto na Casa deve ser o senador Armando Monteiro (PTB-PE), o que agilizará a tramitação. Ele relatou a renegociação de dívidas dos estados, em dezembro, e incluiu no texto a 1ª proposta de recuperação fiscal (que não foi sancionada por Temer após a Câmara derrubar contrapartidas).
