Coluna do Servidor: Desconto será maior no contracheque

Rio - Mesmo com a aprovação do aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, decidida ontem na Alerj, servidores, aposentados e pensionistas do estado só terão o acréscimo da contribuição quando todos os salários estiverem em dia, inclusive o 13º.

O texto, que será encaminhado à sanção do governador Luiz Fernando Pezão hoje, teve 39 votos a favor e 26 contra, como a coluna antecipou em 17 de maio. A vitória do Executivo provocou revolta de centenas de manifestantes que protestavam nos arredores da Casa. Diversos confrontos foram registrados e seis pessoas acabaram detidas.

Para executar a lei em 90 dias, conforme o texto aprovado ontem, o governo corre por fora com o Ministério da Fazenda para alinhar a adesão ao regime de recuperação fiscal, sancionada pela Presidência da República na segunda-feira.

A meta é conseguir empréstimo de até R$3,5 bilhões em, no máximo, 60 dias. A verba, que servirá para regularizar todos os pagamentos de servidores, tem como garantia a privatização da Cedae, já aprovada na Alerj. Outras contrapartidas que permitirão o acordo, como alteração no sistema de pensão, serão enviadas aos deputados em breve.

“Foi mais uma etapa vencida para a regularização dos salários dos servidores e o reequilíbrio fiscal do Rio. O déficit anual projetado para 2017 é da ordem de R$ 20 bilhões, sendo mais de R$12,5 bilhões referentes ao déficit previdenciário. Esse aumento na contribuição dos servidores será fundamental para garantir o pagamento regular da folha de salários”, destacou o secretário estadual da Casa Civil, Christino Áureo.

Com a elevação da alíquota previdenciária, os cofres públicos terão aumento de R$ 1,5 bilhão ao ano. Do total, R$ 530 milhões virão somente da elevação do desconto previdenciário. O restante será proveniente do acréscimo de contribuição patronal — do Ministério Público, tribunais de Justiça e de Contas, Alerj e Defensoria Pública — de 22% para 28%.

Este item, que estava previsto para ser escalonado no projeto original, foi modificado ontem, durante reunião do colégio de líderes, realizada horas antes da sessão plenária.

A votação do polêmico projeto do governo foi marcada pelo retorno do deputado Jorge Picciani (PMDB) à Presidência da Casa. Ele estava afastado desde o início de abril para tratar um câncer na bexiga. Durante a sessão, Picciani informou a regularização dos salários dos inativos da Assembleia.

“Por decisão judicial, depositaram (ontem) parte do que é devido, R$ 57 milhões, na conta da Alerj e vamos depositar os salários dos inativos de abril amanhã (hoje)”, anunciou o presidente. A verba é referente ao arresto executado há três semanas. 

Manifestação reprimida pela PM

Do lado de fora da Alerj, o protesto de servidores terminou em confronto com a Polícia Militar. Alguns manifestantes tentaram entrar no prédio da Assembleia pelas ruas laterais e foram reprimidos com bombas de gás e balas de borracha. Cinco carros de parlamentares foram danificados por integrantes da manifestação.

Por meio de nota, a Alerj informou que o carro da deputada Lucinha (PSDB) teve um vidro quebrado. Os veículos de Fatinha (SDD), Zaqueu Teixeira (PDT), Geraldo Pudim (PMDB) e Enfermeira Rejane (PC do B) sofreram avarias leves, como retrovisores quebrados.

A segurança da Casa acionou a Polícia Civil para registrar a ocorrência e fazer a perícia dos veículos. A Polícia Militar conduziu seis pessoas para as delegacias da região e, destas, duas ficaram detidas por ataques contra os policiais durante o protesto.

Em nota, o Muspe alegou que a aprovação do aumento da contribuição previdenciária foi uma covardia. “Lamentamos a desfaçatez de alguns deputados, que declararam apoio aos servidores, mas votaram com o governo. Pezão fez questão e os deputados obedeceram, criando para os servidores, uma medida cruel para quem já está há três anos sem reajuste”. Representantes de centrais sindicais estiveram no protesto e discursaram, do alto do carro de som, contra os projetos fiscais do Executivo.

Plenário rejeita todas as emendas

A pressão de parlamentares da oposição para derrubar o aumento da alíquota previdenciária começou no primeiro minuto da sessão plenária, quando o deputado Paulo Ramos (Psol) pediu o trancamento da pauta por conta de vetos vencidos. Sem delongas, Jorge Picciani (PMDB) indeferiu e tratou de colocar o projeto rapidamente em votação.

Com o ‘sim’ da maioria, o próximo passo foi por em discussão dez destaques ao texto, sendo a maioria do Psol. Todos foram rejeitados em menos de 1h30 de debate.

Uma das emendas determinava 5% do lucro das concessionárias, que prestam serviço ao estado, para o Rio Previdência. Outra, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), estabelecia a cobrança progressiva da alíquota de 11% para 14% em três anos. Das emendas apresentadas pelo deputado Marcelo Freixo (Psol), uma exigia auditoria das contas da Previdência.

“O governo fala em déficit, mas não sabemos de onde vem. Pedimos apenas transparência para ter melhores condições de avaliar a situação do estado”, declarou Freixo. A emenda teve 38 votos não e 23 sim.

Outra queixa dos parlamentares da oposição foi pela proibição do acesso de servidores às galerias da Casa. Antes da sessão, a Justiça concedeu liminar ao Movimento Unificado dos Servidores Públicos (Muspe) garantindo a entrada de 200 servidores ao plenário.

A medida foi recusada pela presidência da Casa, que apresentou um laudo do Corpo de Bombeiros sobre a proibição de lotação do plenário. O documento apontou que a única porta de saída da Alerj, com 1,20 metro de largura, não seria suficiente para todos os frequentadores, já que as demais saídas estavam obstruídas por gradis. “Não autorizamos a entrada por questão de segurança”, explicou Picciani.

Ontem, além do aumento da contribuição previdenciária, o Executivo comemorou mais uma medida que visa a recuperação fiscal, com a sanção da lei que permite a antecipação de receitas das empresas para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Segundo a Alerj, a lei deve gerar R$ 3 bilhões adicionais aos cofres estaduais. A adesão será espontânea pelas empresas a três diferentes regimes de antecipação.

Na terça-feira, foi aprovada na Casa, a prorrogação do estado de calamidade financeira até 2018.  A nova lei de elevação da alíquota previdenciária, que vale para os servidores ativos, além dos inativos e pensionistas com vencimentos acima de R$5.531,31, também estabelece o repasse de 7,5% do Duda do Detran ao Rioprevidência.