Rio - Com a aprovação pelo Congresso do projeto de lei que possibilita o cancelamento de todos os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) federais que não tenham sido sacados há mais de dois anos, 77, 6 mil pessoas que ganharam ações contra a União no Rio e no Espírito Santo correm risco de terem os recursos retomados pelo governo. São cerca de R$ 1,3 bilhão que ainda não foram sacados nos bancos públicos.
Ontem, o projeto foi sancionado pelo presidente da República em exercício, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A nova lei permite que o governo recupere cerca de R$ 8,6 bilhões devidos a 493 mil segurados que ganharam processos e não retiraram o dinheiro em todo o país, segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF).
Os beneficiários podem se antecipar e sacar o dinheiro antes do governo. Para saber em quais bancos estão os recursos, os segurados do Rio e do Espírito Santo devem acessar a página do Tribunal Regional Federal da 2ª região na internet (www.trf2.jus.br). A consulta é feita pelo número do precatório ou do CPF/CNPJ do titular da ação vitoriosa na Justiça. Ao confirmar que os valores estão depositados, os beneficiários podem procurar o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
Segundo o TRF2, as instituições exigem original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência para poder sacar. Se o beneficiário não puder ir pessoalmente, deve nomear procurador, com autorização específica para a retirada. É necessário que, no documento, conste o número do precatório.
Média de R$ 16 mil
De acordo com o TRF2, que abrange Rio e Espírito Santo,as contas possuem valores médios de R$ 16 mil depositados. Conforme a Divisão de Precatórios, a maior parte dos recursos foi liberada há menos de seis anos. Mas há casos em que o juiz bateu o martelo há mais de dez anos e até hoje o beneficiário não retirou o dinheiro.
O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap), Warley Martins, criticou o que ele classificou de confisco dos recursos. Ele informou, inclusive, que segunda-feira haverá reunião com o senador Paulo Paim (PT-RS) para estudar uma forma de impedir que o governo se aproprie do dinheiro.
O presidente da entidade disse estar indignado com a aprovação do projeto de lei. Segundo ele, o Conselho Jurídico foi acionado para que estude forma de evitar a entrada em vigor da proposta.
O Ministério do Planejamento alega que o projeto não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de o beneficiário pedir a expedição de novo precatório, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento da respectiva dívida.
