Rio - Líderes da Oposição entraram nesta quarta-feira (19) com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a votação da medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras (MP 1031/21). Foram ajuizados dois mandados de segurança e uma petição. A votação da MP está marcada para a tarde de hoje.
Os mandados de segurança tratam do rito de análise das MPs. O primeiro mandado de segurança impetrado argumenta que, das 31 MPs em vigor, 15 foram editadas antes da MP da Eletrobras, tendo, portanto, preferência na votação. “Queremos que seja respeitada a ordem de registro temporal das MPs. Somos contra MP fura-fila”, disse o líder do PT, deputado Bohn Gass (RS).
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O segundo mandado de segurança pede uma ordem do STF ao Congresso, para que todas as MPs em tramitação passem inicialmente por comissões mistas, como prevê a Constituição. O argumento é que, desde o início da atual sessão legislativa, em fevereiro, as comissões da Câmara e o Senado estão funcionando normalmente.
Os partidos fizeram ainda uma petição ao ministro Alexandre de Moraes, relator de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que tratam do rito de medidas provisórias durante a pandemia.
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Em março do ano passado, Moraes deferiu liminar para autorizar a análise das MPs diretamente no Plenário. Mas, segundo a oposição, ele condicionou a medida à existência de estado de emergência em saúde pública e estado de calamidade pública. Este último já não está mais em vigor desde 1º de janeiro.
“Uma das duas condições cumulativas já não vige mais", disse o líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
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A estratégia da oposição para barrar a votação da MP 1031/21 foi apresentada há pouco, em entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara. Os deputados criticaram a privatização da Eletrobras e adiantaram que vão usar todos os instrumentos para evitar a votação da matéria. “Vamos fazer uma dura luta no Plenário”, adiantou o deputado Renildo Calheiros (PE), líder do PCdoB.
Águas
A MP 1031/21 está sendo relatada pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Durante a coletiva, a oposição criticou pontos do relatório que foi apresentado ontem. O líder do PSB, deputado Danilo Cabral (PE), afirmou que o parecer abre espaço para a ‘privatização’ das águas no Brasil.
A Eletrobras, segundo ele, é responsável pela gestão de 52% dos reservatórios de água do País, que precisam ter o uso orientado pelo interesse público. “Vamos entregar a chave da caixa d’água do Brasil a um privado movido pelo lucro, e não pelo interesse nacional”, criticou Cabral.
A favor da MP
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Nesta terça-feira, o relator defendeu a MP. “A expectativa é que essa capitalização possa proporcionar a redução das tarifas. As mudanças foram direcionadas para modicidade tarifária e correção de injustiça tributária”, explicou Nascimento.
O relator refere-se à mudança feita por ele que determina que os recursos arrecadados com a renovação das concessões de usinas hidrelétricas da Eletrobras sob controle privado serão totalmente destinados para o mercado cativo (que atende os consumidores domésticos e pequenas empresas). O efeito prático da medida é reduzir a tarifa de luz.
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O relator ainda negocia com os partidos e o governo mudanças no texto, como a diminuição de pagamentos que a União deve à empresa pela incorporação de bens não totalmente amortizados e o compromisso de investimento em termelétricas pela nova estatal a ser criada para assumir Itaipu e Eletronuclear.
Votação
Além da MP da Eletrobras, a pauta do Plenário da Câmara inclui outras três matérias:
- a Medida Provisória 1018/20, que reduz três encargos incidentes sobre estações terrenas de pequeno porte ligadas ao serviço de internet por satélite;
- o Projeto de Lei 741/21, das deputadas Margarete Coelho (PP-PI) e Soraya Santos (PL-RJ), que cria um programa de cooperação para ajudar na denúncia de casos de mulheres em situação de violência doméstica; e
- o Projeto de Lei 2228/20, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que determina aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a realização anual de levantamento de demanda da educação infantil para crianças de zero a 3 anos de idade.
