Assembleia Legislativa terá sessão extraordinária na primeira semana do anoRafael Wallace
O governador Cláudio Castro sancionou a lei que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro. De autoria do Poder Executivo, a medida altera regras para os bombeiros e PMs irem para a inatividade, seguindo exigência da União, e cria nova legislação para garantias à categoria militar, como benefícios para ativos, inativos e pensionistas. No entanto, com veto de benefícios aprovados para servidores da Segurança Pública, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) fará uma sessão extraordinária no dia 5 de janeiro para derrubá-la.
O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em 16 de dezembro, após amplo diálogo com os bombeiros, policiais militares e integrantes do Governo do Estado. A versão final, que recebeu o aval do governador, atendeu também a demandas dos militares.
"A criação do Sistema de Proteção Social dos Militares é uma conquista para os nossos PMs e bombeiros, que vêm trabalhando bravamente pela segurança e proteção dos cidadãos fluminenses. Com essa lei, cumprimos determinações previstas em legislação federal e, além disso, através de muito diálogo, acolhemos pedidos dos nossos militares", declarou o governador Cláudio Castro.
O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em 16 de dezembro, após amplo diálogo com os bombeiros, policiais militares e integrantes do Governo do Estado. A versão final, que recebeu o aval do governador, atendeu também a demandas dos militares.
"A criação do Sistema de Proteção Social dos Militares é uma conquista para os nossos PMs e bombeiros, que vêm trabalhando bravamente pela segurança e proteção dos cidadãos fluminenses. Com essa lei, cumprimos determinações previstas em legislação federal e, além disso, através de muito diálogo, acolhemos pedidos dos nossos militares", declarou o governador Cláudio Castro.
Benefícios
Um dos pontos previstos na lei estadual alcança pensionistas de militares. Todos que ganham abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 6.433,57, voltam a ser isentos do desconto previdenciário de 10,5%.
Com a nova legislação, o auxílio-fardamento passa a ser considerado verba de caráter indenizatório, e não será mais concedido aos militares como empréstimo. Outro ganho comemorado pela categoria é que o PM ou bombeiro ativo que for responsável por criança com deficiência física ou intelectual terá direito a um adicional de 20% no soldo.
Pelo texto, os bombeiros e PMs ativos, inativos e pensionistas terão ainda a garantia de pagamento da Gratificação de Tempo de Serviço a partir de 1º de janeiro de 2022.
Também será paga uma indenização ao militar inativo de valores referentes a férias e licença-especial não tiradas no tempo em que estava na atividade. Para ter direito ao benefício, o prazo é de cinco anos, a contar da data da passagem para a inatividade remunerada.
Mudanças nas regras
Em relação às mudanças das regras previdenciárias, a norma segue as medidas previstas na Lei Federal 13.954 de 2019, que também trata das Forças Armadas. Assim, para os novos PMs e bombeiros — aqueles que ainda não ingressaram nas corporações —, o tempo de serviço exigido passa a ser de 35 anos, dos quais, no mínimo, 30 em exercício de atividade de natureza militar. Hoje, são cobrados 30 anos de tempo de serviço.
Já os militares que atuam no Estado e que até 31 de dezembro de 2021 não completarem 30 anos de serviço deverão cumprir uma regra de transição: um pedágio de contribuição adicional de 17% sobre o tempo que falta para ir para a inatividade, tendo como base o tempo mínimo atual, de 30 anos.
Um dos pontos previstos na lei estadual alcança pensionistas de militares. Todos que ganham abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 6.433,57, voltam a ser isentos do desconto previdenciário de 10,5%.
Com a nova legislação, o auxílio-fardamento passa a ser considerado verba de caráter indenizatório, e não será mais concedido aos militares como empréstimo. Outro ganho comemorado pela categoria é que o PM ou bombeiro ativo que for responsável por criança com deficiência física ou intelectual terá direito a um adicional de 20% no soldo.
Pelo texto, os bombeiros e PMs ativos, inativos e pensionistas terão ainda a garantia de pagamento da Gratificação de Tempo de Serviço a partir de 1º de janeiro de 2022.
Também será paga uma indenização ao militar inativo de valores referentes a férias e licença-especial não tiradas no tempo em que estava na atividade. Para ter direito ao benefício, o prazo é de cinco anos, a contar da data da passagem para a inatividade remunerada.
Mudanças nas regras
Em relação às mudanças das regras previdenciárias, a norma segue as medidas previstas na Lei Federal 13.954 de 2019, que também trata das Forças Armadas. Assim, para os novos PMs e bombeiros — aqueles que ainda não ingressaram nas corporações —, o tempo de serviço exigido passa a ser de 35 anos, dos quais, no mínimo, 30 em exercício de atividade de natureza militar. Hoje, são cobrados 30 anos de tempo de serviço.
Já os militares que atuam no Estado e que até 31 de dezembro de 2021 não completarem 30 anos de serviço deverão cumprir uma regra de transição: um pedágio de contribuição adicional de 17% sobre o tempo que falta para ir para a inatividade, tendo como base o tempo mínimo atual, de 30 anos.
Sessão extra
Atendendo a um pedido da deputada Alana Passos (PSL), o presidente André Ceciliano (PT) anunciou a convocação em grupo de WhatsApp dos parlamentares, nesta quinta-feira, 30. Ao publicar no Diário Oficial a sanção da lei que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares, o governador sinalizou o veto ao aumento da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) dos praças. Pontos que tratavam da paridade e não taxação dos inativos quanto ao desconto previdenciário e reajuste dos soldos pelo IPCA também foram vetados.
"Com esse veto, em pleno dia 30 de dezembro, o governador descumpre o acordo que havia sido feito na Alerj e mostra sua total indiferença com a Segurança Pública. É um absurdo não conceder aumento da GRET, tirar direitos dos inativos e ainda taxá-los no sistema previdenciário. Vamos derrubar esses vetos e lutar até o fim para que os benefícios sejam concedidos a esses servidores", afirmou a deputada estadual Alana Passos (PSL), que pediu a convocação da sessão extraordinária.
Em mensagem aos deputados, André Ceciliano classificou a situação como urgente: "Em virtude do veto publicado hoje no Diário Oficial ao projeto que trata da GRET de servidores militares do Estado e da urgência que o assunto demanda, informo que convocarei Sessão Extraordinária para a próxima quarta-feira, dia 5, para tratar dessa questão, podendo os deputados participarem virtualmente da sessão", informou o presidente.
Em mensagem aos deputados, André Ceciliano classificou a situação como urgente: "Em virtude do veto publicado hoje no Diário Oficial ao projeto que trata da GRET de servidores militares do Estado e da urgência que o assunto demanda, informo que convocarei Sessão Extraordinária para a próxima quarta-feira, dia 5, para tratar dessa questão, podendo os deputados participarem virtualmente da sessão", informou o presidente.
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