Governo lança programa para facilitar acesso de empreendedores ao crédito e espera alavancar R$ 23 bilhões em financiamentoFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Brasília - O governo federal anunciou nesta segunda-feira (25) o programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por um conjunto de medidas para facilitar o acesso ao crédito a empreendedores de diversos portes. Iniciativa da Secretaria de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, o programa tem como um dos destaques a Medida Provisória do Crédito, que deverá alavancar R$ 23 bilhões em financiamentos.
A MP do Crédito altera a legislação que disciplina diversos programas de financiamento público e acesso ao crédito em vigor: Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Do total a ser alavancado em financiamentos pela MP, R$ 21 bilhões referem-se ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Fundo Garantidor para Investimentos (Peac-FGI); e R$ 2 bilhões ao FGHab.
Segundo a secretária especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques, "são recursos que estavam parados nos bancos. O Tesouro não terá desembolso". "Com as medidas, o crédito foi ampliado e atinge um leque maior de empreendedores. Estamos democratizando o acesso das MPEs ao crédito em condições antes disponíveis apenas para empresas maiores”, completa.
Em relação ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a Câmara dos Deputados aprovou em 12 de abril o substitutivo a outro projeto de lei, aprovado no Senado Federal, que altera as regras do programa. Pela proposta, os recursos do Pronampe poderão ser reutilizados para novos empréstimos até dezembro de 2024.
O substitutivo dispensa todos os agentes financeiros do programa da exigência de certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que restringem o acesso ao PEAC-FGI e ao PEC. Fica mantida apenas a obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora.
A emenda ao PL, aprovada na Câmara dos Deputados, também reedita o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado à realização de operações de crédito a pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. Estima-se que, com essa reedição, até 31 de dezembro de 2022 sejam contratados R$ 14 bilhões amparados pelo programa.
Aprovado por ampla maioria (447 votos a 9), o projeto permitirá novas operações de crédito com recursos emergenciais para empréstimos a micro e pequenas empresas, mas, com as emendas realizadas pela Câmara, ele deverá retornar ao Senado antes de seguir para a sanção presidencial.
O governo também zerou o valor do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) até o fim de 2023 para o Peac, o PEC e o Pronampe – voltados ao atendimento do público de pequenos negócios.
Bancos
O Pronampe – medida de auxílio criada pelo governo federal em 2020 e que passou à condição de programa permanente – atende hoje às microempresas e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. A expectativa é que, com o Crédito Brasil Empreendedor, o Pronampe movimente em torno de R$ 50 bilhões em créditos junto aos bancos.
Segundo a secretária especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques, "são recursos que estavam parados nos bancos. O Tesouro não terá desembolso". "Com as medidas, o crédito foi ampliado e atinge um leque maior de empreendedores. Estamos democratizando o acesso das MPEs ao crédito em condições antes disponíveis apenas para empresas maiores”, completa.
Em relação ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a Câmara dos Deputados aprovou em 12 de abril o substitutivo a outro projeto de lei, aprovado no Senado Federal, que altera as regras do programa. Pela proposta, os recursos do Pronampe poderão ser reutilizados para novos empréstimos até dezembro de 2024.
O substitutivo dispensa todos os agentes financeiros do programa da exigência de certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que restringem o acesso ao PEAC-FGI e ao PEC. Fica mantida apenas a obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora.
A emenda ao PL, aprovada na Câmara dos Deputados, também reedita o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado à realização de operações de crédito a pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. Estima-se que, com essa reedição, até 31 de dezembro de 2022 sejam contratados R$ 14 bilhões amparados pelo programa.
Aprovado por ampla maioria (447 votos a 9), o projeto permitirá novas operações de crédito com recursos emergenciais para empréstimos a micro e pequenas empresas, mas, com as emendas realizadas pela Câmara, ele deverá retornar ao Senado antes de seguir para a sanção presidencial.
O governo também zerou o valor do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) até o fim de 2023 para o Peac, o PEC e o Pronampe – voltados ao atendimento do público de pequenos negócios.
Bancos
O Pronampe – medida de auxílio criada pelo governo federal em 2020 e que passou à condição de programa permanente – atende hoje às microempresas e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. A expectativa é que, com o Crédito Brasil Empreendedor, o Pronampe movimente em torno de R$ 50 bilhões em créditos junto aos bancos.
A maior parte do dinheiro a ser movimentado por todas essas medidas será dos bancos. Segundo o governo, a falta de garantias é o principal problema que o empreendedor enfrenta para ter acesso ao crédito. Por isso, a União custeará essas garantias como forma de destravar a liquidez dos bancos para que mais empreendedores tenham acesso ao crédito. Somadas, as medidas anunciadas ofertam recursos que estavam parados.
Fundos Garantidores
O Fundo Garantidor de Habitação Popular é um fundo privado que tem como finalidade garantir o pagamento dos valores devidos pelo mutuário final aos agentes financeiros do subsídio habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. Entre as alterações na lei do Fundo Garantidor de Habitação Popular, há a inclusão, às suas finalidades, da garantia direta, ou indireta, de parte do risco em operações de financiamento habitacional do Sistema Financeiro da Habitação contratadas a partir de 2022. Além disso, as operações contratadas no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela poderão contar com a cobertura do fundo.
Já os fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas são de natureza privada e têm como objetivo garantir, direta ou indiretamente, o risco em operações de crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, empresas de pequeno e médio porte e autônomos.
Fundos Garantidores
O Fundo Garantidor de Habitação Popular é um fundo privado que tem como finalidade garantir o pagamento dos valores devidos pelo mutuário final aos agentes financeiros do subsídio habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. Entre as alterações na lei do Fundo Garantidor de Habitação Popular, há a inclusão, às suas finalidades, da garantia direta, ou indireta, de parte do risco em operações de financiamento habitacional do Sistema Financeiro da Habitação contratadas a partir de 2022. Além disso, as operações contratadas no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela poderão contar com a cobertura do fundo.
Já os fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas são de natureza privada e têm como objetivo garantir, direta ou indiretamente, o risco em operações de crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, empresas de pequeno e médio porte e autônomos.
A partir da edição dessa MP, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito também passa a contemplar as garantias de empréstimos obtidos por microempreendedores individuais, além dos efetuados por pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas, com exceção das cooperativas de crédito, como forma de auxílio às empresas em razão da crise econômica decorrente da pandemia de covid-19. A MP ainda estende a vigência do programa até 31 de dezembro de 2023.
MPE
As micro e pequenas empresas (MPE) representam cerca de 99% do total das empresas brasileiras e são responsáveis por 62% dos empregos e por 27% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2020, o governo adotou um pacote de medidas de estímulo à economia para mitigar os efeitos do novo coronavírus, em um montante superior a R$ 1,1 trilhão.
Às MPEs e aos microempreendedores individuais (MEI) foram concedidos diferimento de impostos como o Simples Nacional, contribuições da seguridade social e pagamento de débitos; possibilidade de redução de jornada de trabalho e suspensão de contratos; auxílio emergencial aos MEI; e linhas de crédito específicas para o segmento. Somados, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), Pronampe e Peac (nas modalidades FGI e Maquininhas) ampararam, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de créditos no valor de aproximadamente R$ 166 bilhões, em mais de 1,2 milhão de contratos.
MPE
As micro e pequenas empresas (MPE) representam cerca de 99% do total das empresas brasileiras e são responsáveis por 62% dos empregos e por 27% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2020, o governo adotou um pacote de medidas de estímulo à economia para mitigar os efeitos do novo coronavírus, em um montante superior a R$ 1,1 trilhão.
Às MPEs e aos microempreendedores individuais (MEI) foram concedidos diferimento de impostos como o Simples Nacional, contribuições da seguridade social e pagamento de débitos; possibilidade de redução de jornada de trabalho e suspensão de contratos; auxílio emergencial aos MEI; e linhas de crédito específicas para o segmento. Somados, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), Pronampe e Peac (nas modalidades FGI e Maquininhas) ampararam, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de créditos no valor de aproximadamente R$ 166 bilhões, em mais de 1,2 milhão de contratos.
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