Paulo Guedes, Ministro da Economia.Edu Andrade/Ascom/ME
O Ministério da Economia publicou nesta quinta-feira (5) uma portaria delegando aos Secretários Especiais a possibilidade de homologação de acordos que autorizam os servidores públicos a compensarem as horas não trabalhadas.
A decisão permite que não haja desconto em suas remunerações. Pelo menos 11 categorias do funcionalismo público federal estão em greve ou paralisação, reivindicando reajuste salarial, reestruturação de carreiras e regularização de benefícios.
Segundo o texto, publicado no Diário Oficial, a norma atende recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), admitindo a possibilidade de compensações das horas decorrentes das paralisações.
“Essa ação visa ainda a evitar ocorrência de irregularidades na compensação de horas do período não trabalhado de alguns servidores, como constatados pelo TCU, entre os anos de 2017 e 2018, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, diz a portaria.
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