Redução do ICMS sobre combustível pode gerar impacto positivo na economia, apontam especialistasHelena Pontes/Agência IBGE Notícias

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Karilayn Areias
Rio - A redução do ICMS sobre combustíveis, anunciado na última sexta-feira (1°) pelo Governo do Rio, fará o consumidor economizar. De acordo com o divulgado pelo governador Cláudio Castro, a alíquota vai diminuir de 32% para 18%. Com isso, o preço da gasolina tem redução prevista em R$ 1,19. 
Para o especialista em finanças e planejador financeiro, Marlon Glaciano, a decisão tem viés positivo, pois traz a "redução da carga tributária ao consumidor final". "Neste momento de alta inflação o consumidor precisa de um incentivo maior principalmente nos produtos de subsistência. Ou seja, na prática, temos uma limitação da cobrança do ICMS sobre produtos essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%. Note que o alvo é reduzir a carga tributária sobre os produtos essenciais, contribuindo como uma solução sobre o avanço da inflação", diz.
Outro ponto a destacar para Glaciano é o maior poder de compra, acelerando assim a demanda de consumo que sempre desacelera com a alta dos impostos. 
Regime de recuperação fiscal
Atualmente, o preço médio da gasolina no Rio fica em torno de R$ 7,80 e com a medida o litro deve passar a custar R$ 6,61. Segundo o governador, a decisão deve ser cumprida a partir de segunda-feira e os postos que não se enquadrarem poderão ser multados. Além disso, de acordo com Castro, a alteração do valor da alíquota do ICMS não fere o regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro. 
Entretanto, o presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Rio, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), contesta a decisão alegando que a medida provocará a redução de arrecadação em quase R$ 4 bilhões, sendo R$ 2 bilhões somente em relação aos combustíveis. "Uma redução abrupta de arrecadação por redução de arrecadação de alíquota de R$ 5 bilhões de ICMS pressupõe compensação para suprir esse buraco orçamentário. E essa compensação é de difícil possibilidade, porque dinheiro de royalty de participação especial, que é a fonte de recurso que está ascendente, tem destino específico, como a folha de inativos e pensionistas do estado. É uma compensação muito difícil de ocorrer", explica.
Decisão pode ser contestada?
A redução do imposto ocorre após a aprovação da Lei 194/2022 pelo Governo Federal, pela qual foi estipulada a diminuição do teto do ICMS dos combustíveis. São Paulo e Goiás foram os primeiros estados a anunciarem que iriam baixar as alíquotas. 
Entretanto, após a publicação da lei, 11 estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e contestaram a medida. Entre os argumentos apresentados, os governos estaduais afirmam que a União interfere na competência deles, que são os responsáveis por elaborar as regras das alíquotas do ICMS, com a nova lei. Além disso, as fontes de arrecadação dos estados seriam afetadas, precarizando serviços de saúde e a educação, alegam. 
Questionado se a medida poderia cair, o especialista em direito tributário do escritório Briganti Advogados, Gustavo de Toledo Degelo, apontou que o STF já deu parecer de que a ação é constitucional. No entanto, o jurista ressalva que há a possibilidade de ela ser contestada. "A Constituição Federal do Brasil assegura que todos poderão se valer do Poder Judiciário para afastar potencial lesão ou ameaça a direito. Sendo assim, não há como excluir a possibilidade de o STF analisar se a Lei Complementar 194 viola a Constituição Federal e, se assim entender, poderá afastar os seus efeitos".