Alexandre Calmon aponta lentidão da ANP em regulamentar a Lei do GásReprodução/Internet

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Estadão Conteúdo
O Ministério de Minas e Energia (MME) fortaleceu a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a Pré-sal Petróleo (PPSA), onde tem ingerência, para tentar destravar o mercado de gás natural no Brasil, e é possível que consiga alguma evolução, disse o sócio da área de Energia e Recursos Naturais do Campos Mello Advogados em cooperação com o DLA Piper Alexandre Calmon. No final das contas, avaliou, a única que saiu prejudicada foi a Petrobras.
"Prejudica a Petrobras. Mas, em tese, você está prejudicando a Petrobras em benefício do todo. E também a Petrobras vai poder negociar o espaço que ela vai ter para ceder para os outros", explicou Calmon. "Para a desejada redução da reinjeção do gás, as operadoras terão a infraestrutura da Petrobras, cujo acesso passará a ser regulado. E poderão investir em novos gasodutos para escoamento da produção", acrescentou.
Do ponto de vista do advogado, o decreto se confirma como uma resposta do MME às discussões travadas no ano passado no Grupo de Trabalho Gás para Empregar. "É um documento que contempla as reivindicações do mercado para maior oferta de gás, sem interferir na agência reguladora. A proposta segue uma lógica econômica e se baseia em justificativas técnicas", avaliou.
Pelo decreto, a Petrobras terá que ceder espaço nos seus gasodutos e unidades de processamento de gás natural, se for tecnicamente provado que não haverá prejuízo econômico.
O advogado vê claramente uma posição intervencionista do governo, mas que não extrapola a lei. Para ele, a estratégia foi necessária pela percepção que o MME teve da lentidão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que como agência reguladora não fica sob o comando exclusivo do ministro da pasta, Alexandre Silveira, como a EPE e a PPSA.
"A ANP travou tem mais de um ano. Por isso que a agenda regulatória não se move. Por isso que a gente não conseguiu ver uma evolução regulatória que pudesse, talvez, levar à criação de um ambiente mais amplo, que pudesse levar, como consequência de várias medidas, a redução do preço do gás", explicou.
Calmon ressaltou que a ANP ficou responsável pela regulamentação da Lei do Gás, aprovada em 2021, e até hoje essa agenda evolui cerca de 40%, "para ser generoso".
A partir de agora, se os cálculos da EPE mostrarem a viabilidade técnica e econômica de questões como a reinjeção de gás, ou de maior produção de um campo, o governo poderá obrigar a construção de gasodutos ou evitar que o gás volte para o poço de petróleo.
"Então, na prática, a decisão última vai deixar de ser medida da empresa e ela passa a ser medida de intervenção do governo. Mas tem toda uma questão de justificativa técnica, um embasamento técnico, que deveria existir para fazer isso. Obviamente que nenhuma empresa vai gostar", afirmou. "Em tese, tudo isso vai ser feito depois da EPE ter construído uma modelagem, da EPE ter construído uma justificativa. Ninguém está dizendo que você vai ter que produzir o seu gás a qualquer custo", acrescentou. Para ele, não haverá motivo para judicialização se tudo ocorrer em bases técnicas.
Ainda segundo Calmon, em uma eventual revisão do Plano de Desenvolvimento de um campo pela ANP, as novas condições devem ser visitadas, e, eventualmente, modificar planos que a empresa tinha para o futuro do campo, mas tudo discutido caso a caso e sem poder retroativo.
"O decreto tem força de lei, mas ele não pode mudar a lei. O que acontece é que vão ter leituras que vão ser feitas no sentido de dizer, olha, a lei aqui previa alguns princípios e o decreto na real está dando efetividade a esses princípios. Eu acho que essa discussão é uma discussão que tem potencial para dar muito pano pra manga", concluiu.