As regras para os pagamentos dos precatórios foram alteradas recentemente por uma emenda constitucionalPexels

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Agência Brasil
A União deverá pagar R$ 44,9 bilhões em precatórios em 2027, segundo relatório divulgado nesta sexta-feira (27) pela Secretaria de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento.
Os valores correspondem a dívidas da justiça que são definitivas, ou seja, quando não cabe mais recurso, e serão pagos a mais de 200 mil beneficiários.
Confira os principais números do relatório:

R$ 44,9 bilhões em precatórios para 2027;
R$ 71,9 bilhões em 2026 (queda no comparativo);
R$ 5,8 bilhões ligados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);
R$ 2,5 bilhões é valor do maior precatório individual;
97,9% dos pedidos são de até R$ 1 milhão;
R$ 23,9 bilhões somam esses pequenos valores;
117.855 pedidos apresentados;
209.622 beneficiários.

Queda de valores
O total previsto para 2027 é inferior ao de 2026, quando os precatórios somaram R$ 71,9 bilhões.

Segundo o governo, a redução se deve principalmente à mudança no prazo de envio das informações pelo Judiciário, antecipado de abril para fevereiro, e à alteração no indexador da dívida, que passou da Taxa Selic (juros básicos da economia) para a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 2% ao ano.
O que são indexadores de dívida?
São índices que corrigem o saldo devedor e as parcelas de um contrato, protegendo quem deve da inflação e refletindo o custo do dinheiro. Os principais incluem IPCA (inflação), Selic/CDI (juros básicos), IGP-M (preços) e TR (referencial). 

Maiores valores
Entre os precatórios, se destacam ações relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Ao todo, 127 pedidos vinculados ao fundo somam R$ 5,8 bilhões. O maior deles, de cerca de R$ 2,5 bilhões, foi expedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, único acima de R$ 1 bilhão.

Distribuição
A maior parte dos processos é de pequeno valor: 97,9% são de até R$ 1 milhão.

Na divisão por tipo de despesa:

Previdência lidera em quantidade, com 79.353 pedidos;
Outras despesas de custeio e capital concentram o maior volume financeiro, com R$ 20,4 bilhões;
Pessoal e encargos sociais somam R$ 6,6 bilhões (14,7% do total).
O que são os precatórios?
Quando você (ou uma empresa/município) processa a União (Governo Federal) e ganha a causa de forma definitiva (trânsito em julgado), o juiz emite uma ordem de pagamento. Se esse valor for maior que 60 salários mínimos, ele vira um precatório.
Para o ano de 2026, considerando o salário mínimo atual de R$ 1.582, o cálculo funciona assim: 60 x R$1.582 = R$94.920,00.
As regras para esses pagamentos foram alteradas recentemente por emenda constitucional, que prevê a reincorporação gradual dessas despesas às metas fiscais até 2036.

O impacto dessa transição ainda será detalhado nas próximas peças orçamentárias do governo, a começar pelo projeto de lei orçamentária de 2027, a ser apresentado no fim de agosto.