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Guapimirim – O plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, a partir das 9h do próximo dia 19 de abril, a decisão monocrática da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da mesma corte, que em setembro do ano passado anulou uma decisão judicial, que estabelecia a redistribuição de royalties de petróleo e de gás natural na qual favorecia as cidades de Guapimirim, Magé e São Gonçalo, todas no estado do Rio de Janeiro.
Em caráter liminar, a magistrada atendeu um pedido feito pela Prefeitura de Niterói e suspendeu uma decisão proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 21ª Vara Federal Cível de Brasília, datada do dia 19 de julho de 2022. O juizado brasiliense havia classificado os três municípios fluminenses na Zona Principal de Produção de Petróleo em vez da Zona Secundária, como inicialmente, ao aceitar o argumento dessas três prefeituras.
O que será julgado no STJ, na próxima semana, será a liminar concedida à prefeitura niteroiense em setembro do ano passado.
Em dezembro passado, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia reforçado a decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, sobre o veto à nova distribuição de recursos financeiros de petróleo e gás, desse modo mantendo o que era antigamente.
Em ação conjunta, Guapimirim, Magé e São Gonçalo alegam distorções históricas e questionam a Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a distribuição dos royalties.
O IBGE traçou projeções de linhas geodésicas como se Niterói, Maricá e Rio de Janeiro fossem ilhas, ao considerar que Guapimirim, Magé e São Gonçalo não fizessem parte da Baía de Guanabara, o que impedia que o traçado que vai da Bacia de Santos, região produtora, não alcançasse as três prefeituras recentemente contempladas pela decisão judicial de juizado do Distrito Federal.
Com a nova classificação então estabelecida pela 21ª Vara Federal Cível de Brasília, Maricá, Niterói e Rio de Janeiro viram suas receitas de royalties diminuírem.
Caso a maioria dos magistrados no plenário do STJ se manifeste contrária à decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, Guapimirim, Magé e São Gonçalo poderão receber novamente mais recursos oriundos de petróleo e gás. A decisão tem caráter imediato.
Pelos cálculos das prefeituras de Guapimirim, Magé e de São Gonçalo, os três municípios deixaram de receber R$ 5 bilhões num intervalo de cinco anos, o que teria afetado o desenvolvimento econômico e de políticas sociais para a população.